A Autoridade Bancária Europeia (ABE) pediu informações ao Banco de Portugal sobre a supervisão e escrutínio dos investimentos em Portugal de Isabel dos Santos, filha do Presidente angolano José Eduardo dos Santos, na sequência da intervenção dos eurodeputados.
O gabinete de Ana Gomes revela agora ter recebido uma carta datada de 16 de Dezembro de 2016, na qual a ABE confirma aos eurodeputados membros do Intergrupo sobre a Integridade, Transparência, Corrupção e Crime Organizado que fez uma avaliação do modelo de supervisão bancária efetuado pelo Banco de Portugal.
Foi a resposta às questões enviadas por quatro eurodeputados em outubro de 2015 para a Comissão Europeia, a Autoridade Bancária Europeia (ABE), o Grupo de Ação Financeira (GAFI) e o Banco Central Europeu (BCE).
Nas cartas enviadas a estás entidades, os eurodeputados pediam uma investigação sobre a legalidade da compra da EFACEC por Isabel dos Santos e a avaliação do cumprimento das regras europeias contra o branqueamento de capitais.
"Em abril de 2016, Ana Gomes fez juntar ao processo um documento com informações sobre a origem do património de Isabel dos Santos – factos que, segundo a eurodeputada, indiciam sistemática falta de cumprimento da regulação europeia anti-branqueamento de capitais e contra o financiamento do terrorismo e aparente inação das entidades supervisoras", lê-se na nota enviada pelo gabinete da eurodeputada socialista.
Recorde-se que as regras europeias obrigam as instituições financeiras a realizar diligências reforçadas sobre quaisquer operações que envolvam Pessoas Politicamente Expostas.
Isto significa que os bancos têm de estabelecer a origem dos fundos de pessoas politicamente expostas estrangeiras – como é o caso da filha do Presidente de Angola.
"Por outro lado, cabe ao Banco de Portugal, como entidade de supervisão bancária, certificar a idoneidade de acionistas e membros do conselho de administração das entidades de crédito e financeiras", frisa o gabinete de Ana Gomes, avançando que a ABE detetou deficiências neste processo em Portugal.
"A ABE informa que foram detetadas deficiências na aplicação em Portugal do processo de aprovação de participações qualificadas em instituições bancárias, que restringiram as fontes de informação levadas em conta pelo Banco de Portugal, limitando assim a sua capacidade de se opor a aquisições apenas quando existem dados contra a reputação, conhecimentos, competências e experiencia dos adquirentes", adianta a mesma nota, explicando que estas deficiências estarão "a ser colmatadas, segundo a ABE, na lei portuguesa de transposição da IV Diretiva Anti-Branqueamento de Capitais".
Apesar das falhas, a autoridade europeia não abriu nenhum processo por incumprimento do direito europeu.
Mas ABE informou os eurodeputados de que escreveu ao Banco de Portugal "exigindo uma série de medidas para garantir a supervisão eficaz do banco BIC e dos seus acionistas (já no caso do BPI, o controlo por outra instituição de crédito em preparação vai suprimir a posição de participação qualificada de Isabel dos Santos, especifica a ABE)".
"A ABE considera que este caso recomenda o reforço dos instrumentos do controlo de participações qualificadas nas instituições de crédito e o reforço da posição dos supervisores. E, entre medidas a explorar, aponta para a aprovação ser sujeita a condições, incluindo a suspensão de direitos de voto se as condições não forem cumpridas" afirma o comunicado feito pelo gabinete de Ana Gomes.
