Sociedade

Há juízes do Supremo Tribunal sem curso de Direito

Três juízes militares que integram o Supremo Tribunal exercem Justiça nos julgamentos em quem participam sem ter frequentado o curso de Direito.

Mas estes três exemplos de falta de formação jurídica não são caso único. De acordo com o Público, dos 17 militares neste momento a exercerem funções de juízes apenas três se licenciaram em Direito, dois na GNR e um no Exército.

A questão tem incomodado os seus pares civis que, com formação, se sentem preteridos, em relação aos militares que ganham o mesmo, e vários casos foram já levados a tribunal.

O problema é que a lei não é clara quando se refere às circunstâncias em que se torna aceitável este tratamento, que reconhece ser excecional.

O Público adianta que várias nomeações de altas patentes sem curso de Direito têm vindo a ser judicialmente impugnadas. Umas vezes a impugnação é deferida e outras não.

Veja-se estes dois casos citados no artigo do mesmo jornal, o Ministério da Administração Interna terá de pagar a um coronel da Guarda Nacional Republicana uma avultada indemnização, no âmbito de um processo que Vítor Martins interpôs contra a GNR que o preteriu a favor de dois outros coronéis sem curso de Direito.

Por outro lado, há um mês e meio, o Supremo Tribunal de Justiça negou a pretensão de dois oficiais do Exército e da Marinha, que não só têm o curso como um deles possui mesmo experiência jurídica, de virem a ser juízes.

Os dois militares foram ultrapassados por colegas, sem curso, que ocupavam as mesmas categorias militares há mais tempo. Inconformados, os dois oficiais pretendem recorrer para o Tribunal Constitucional.