O PCP entregou o projeto de resolução que será discutido no dia 3 de fevereiro, durante a apreciação parlamentar do diploma pedido por BE e PCP.
Ao contrário dos pedidos de apreciação parlamentar apresentados por BE e PCP, os pedidos de cessação de vigência – que serão votados para que o diploma deixe de existir – não têm considerandos.
No texto entregue pelo PCP lê-se apenas que a "Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do decreto-lei n.º 11-A/2107 de 17 de janeiro, que "cria uma medida excecional de apoio ao emprego através de uma redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora".
Tal como Pedro Passos Coelho anunciou, o PSD deve aliar-se a BE e PCP para travar a entrada em vigor do diploma.
É que, apesar de toda a pressão, o líder social-democrata não parece disposto a voltar atrás na intenção de "não dar a mão" ao Governo para aprovar uma medida que não negociou com o PSD e para a qual não conta com o apoio dos parceiros à esquerda.
Já o CDS anunciou hoje que se iria abster na votação, por, como explicou Assunção Cristas, "valorizar a concertação social".
