“Não é porque o governo merece, é porque as polícias precisam disso”, avisou o deputado social-democrata Carlos Peixoto, depois de abrir a porta à viabilização da lei que regula o exercício da atividade sindical na PSP. Os sociais-democratas impõem “linhas vermelhas” para que a lei seja alterada em sede de comissão parlamentar, mas não vão regressar à atitude usada na TSU.
Neste caso, a posição do PSD é fundamental não só por causa das divergências entre o governo e os parceiros à esquerda, mas também porque esta é uma lei de valor reforçado que precisa de uma maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções.
Razões mais que suficientes para Carlos Peixoto considerar “uma demonstração de valentia que por vezes dá mau resultado” a forma como o governo não procurou um consenso em torno da proposta antes de avançar com a lei.
Apesar disso, e depois de Carlos Peixoto lembrar que, “nos últimos dez ou 15 anos, PS e PSD só por duas vezes não estiveram juntos” em matérias relacionadas com as forças de segurança, os sociais-democratas dizem-se dispostos a contribuir para melhorar a proposta.
“O PSD travará a já chamada Lei da Rolha por esta conter restrições inadmissíveis” à atividade sindical, mas quer também uma “clarificação sobre as regras da participação na negociação coletiva” para que não haja “sindicatos de primeira e sindicatos de segunda”, e propõe uma negociação com o PS para “revisitar a atividade sindical global no seu todo”.
Antes ainda de Carlos Peixoto ter falado, a ministra Constança Urbano de Sousa tinha já aberto a porta a uma alteração à chamada Lei da Rolha e às restrições que impõe, ao impedir os sindicatos de polícias de fazerem declarações que ponham em causa “os princípios da hierarquia de comando e da disciplina”.
“Reconheço que a sua redação possa ter sido infeliz”, admitiu a ministra sobre o artigo 3.o, que ficou conhecido entre os polícias como a Lei da Rolha.
O que Constança Urbano de Sousa não entende são as críticas ao artigo sobre a participação nas negociações coletivas, explicando que a intenção foi só a de equiparar os polícias aos restantes trabalhadores em funções públicas.
De qualquer modo, a ministra da Administração Interna mostrou-se completamente disponível para que a proposta seja melhorada na Assembleia da República.
“Os senhores são soberanos, é uma mera proposta de lei”, apontou a ministra, depois de ouvir as dúvidas de BE e PCP e as críticas de PSD e CDS, que a acusaram de ter apresentado uma proposta sem antes ter ouvido não só os sindicatos e a oposição, mas até os que apoiam o governo e estão contra esta redação da lei.
