É um dos temas que se têm arrastado ao longo das últimas legislaturas e, mesmo após a promulgação da lei, continua a gerar debates acesos e discórdias mais e menos bonitas entre deputados.
Depois de a lei da procriação medicamente assistida ter sido publicada em Diário da República a 29 de dezembro do ano passado, surgiu agora um pedido de apreciação constitucional da mesma por parte de mais de um décimo dos deputados com assento parlamentar, como é exigido nestes casos.
O CDS e 15 deputados do PSD – que, como é usual no partido em matérias de consciência, deu liberdade de voto aos deputados – pediram, faz hoje uma semana, ao Tribunal Constitucional (TC) que fiscalizasse a dita lei.
Depois do pedido, anunciado pelo social-democrata Fernando Negrão e pela centrista Vânia Dias da Silva em conferência de imprensa, a discussão estalou novamente.
Crianças VS mulher
Parece quase um contrassenso pôr o papel da mulher como mãe e da criança como indivíduo em lados opostos da barricada, mas, na verdade, é esta a dicotomia que tem sido usada pelos partidos para expor os seus pontos de vista relativamente a esta questão.
Ao i, Fernando Negrão voltou a explicar que a grande fragilidade desta lei foi acentuada com “as alterações introduzidas em meados do ano passado”.
O social-democrata considera que esta “é uma lei que só olha para um lado e que devia olhar para os dois”. “A criança é crucial neste processo e fica de alguma forma marginalizada com estas alterações introduzidas na lei”, defende.
“Todas as alterações introduzidas vão no sentido de acautelar a posição da mulher enquanto sujeito de procriação assistida. Não há uma única norma que se refira a qualquer direito ou a qualquer circunstância relativa à criança gerada nessas circunstâncias”, diz o deputado.
Na semana passada, a deputada Vânia Dias da Silva tinha deixado claro este ponto de discórdia: “A PMA é agora tida como um direito reprodutor” e a lei “trata a criança como um produto que não é querido por ninguém ou é querido por todos”, acusou. A centrista ressalvou ainda, em declarações durante a conferência de imprensa, que está em causa um “conflito de direitos fundamentais” e que “todos, incluindo os filhos adotivos, têm direito a conhecer a identidade paterna”.
identidade do dador
Sobre estes argumentos, Isabel Moreira diz não ter dúvidas: os deputados que agora recorreram ao TC têm é um problema com a “autonomia das mulheres” que nada tem a ver com a identidade dos dadores.
“O que está em causa para os deputados do CDS e do PSD que pediram a revisão ao TC não é quererem saber a identidade do dador – essa norma já existe há 11 anos. O problema destes deputados é que não aceitam e não suportam a autonomia das mulheres”, disse a deputada ao i.
A norma da identidade do dador, afirma a deputada, “já foi avaliada pelo TC em 2009, que disse claramente que as pessoas têm direito à sua identidade genética, o que faz todo o sentido. As pessoas podem ter acesso não à identidade de quem doou o sémen, mas à identidade genética, que é o quadro genético do dador, até por questões de doença. Isso já está assegurado na lei”.
Assim, a socialista diz que este pedido de avaliação da lei vem de um grupo de deputados que não se conforma com a autonomia das mulheres, usando o pretexto de estarem preocupados com o superior interesse das crianças. “Onde estiveram eles durante 11 anos?”, atira.
Apreciação
Cabe agora ao TC pronunciar-se sobre as questões levantadas pelos deputados do PSD e CDS ao longo de 25 páginas.
Ao i, Fernando Negrão assegurou que, mesmo que o Tribunal Constitucional se pronuncie favoravelmente sobre a lei da PMA, isso não significa que os deputados que fizeram o pedido irão abdicar das suas convicções. “Respeitaremos qualquer decisão. Mas acreditamos e continuaremos a acreditar que esta posição que assumimos corresponde à leitura que fazemos da Constituição, admitindo obviamente que outros façam outra leitura, designadamente o TC, como órgão de soberania que é.”
Já Isabel Moreira acha que “é altamente improvável que o TC, desde 2009 para agora, mude de posição só porque o projeto de procriação agora pode ser só de mães sem a tutela de um homem”.
