O novo regime de reformas antecipadas para trabalhadores com carreiras mais longas continua a ser preparado pelo governo e deverá ser apresentado nas próximas semanas. O executivo está, assim, a cumprir o timing previsto: apresentar até ao final do primeiro trimestre de forma a que possa entrar em vigor no decurso do ano.
Mas apesar de ainda não ser conhecida a versão final, já há uma garantia por parte do ministro Vieira da Silva: este regime não vai ter efeitos retroativos, ou seja, as alterações que estão a ser preparadas não vão fazer voltar atrás os cortes feitos pelo anterior executivo.
As reformas antecipadas em causa – cuja reavaliação é uma das exigências do Bloco de Esquerda – sofreram cortes introduzidos pelo anterior executivo em 2014. Uma das mudanças esteve relacionada com o fator de sustentabilidade, cujo cálculo mudou e passou a ditar cortes mais agravados.
De acordo com as contas da secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, sem esta alteração, o fator de sustentabilidade estaria atualmente por volta dos 6%, 7%, e não nos 13,88%, ou seja, o corte que passou a aplicar-se às pensões antecipadas que começaram a ser pagas no início deste ano.
Mas os cortes não ficam por aqui. Um pensionista arrisca-se também a perder mais de metade do valor da sua pensão se pedir reforma aos 59 anos, mesmo que tenha uma longa carreira de contribuições.
Devido a estas penalizações, o acesso à reforma antecipada tem estado parcialmente congelado na Segurança Social – a pensão só é atribuída a quem já tem 60 anos de idade e 40 de contribuições. Os desempregados também podem passar à reforma antecipada, com regras específicas, mas também sujeitas ao fator de sustentabilidade. A juntar a esta lista estão profissões consideradas penosas ou desgastantes, que têm normas especiais (mineiros, bailarinos, controladores de tráfego aéreo, etc.).
O valor das pensões antecipadas tem um corte de 0,5% por cada mês que falta para atingir a idade legal e outro por via do fator de sustentabilidade – condições que foram introduzidas durante o governo PSD/CDS para travar o recurso às reformas antecipadas, e que o governo se compromete agora a rever.
Já a função pública conta com o fator de sustentabilidade mas, neste caso, o acesso às reformas antecipadas não sofreu alterações. Ou seja, os funcionários públicos podem sair da vida ativa desde que aos 55 anos de idade tenham 30 anos de descontos.
Incentivar carreiras mais longas
Para contornar estes cortes, um dos objetivos do governo passa por diferenciar positivamente as carreiras mais longas. Aliás, esse é um dos critérios que foram apresentados no Orçamento de Estado para este ano, juntamente com a reavaliação do fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma. Aliás, o primeiro-ministro tem referido várias vezes que é necessário encontrar uma solução que “traga justiça para uma geração que começou a trabalhar muito cedo”.
Curiosamente, o fator de sustentabilidade foi criado pelo próprio Vieira da Silva e aplica-se desde 2008, altura em que assumia a pasta de ministro do Trabalho e da Segurança Social, tal como acontece hoje.
Este mecanismo aplicava-se inicialmente a todas as novas pensões, independentemente de serem ou não antecipadas, mas com um corte menos significativo. Para fintar esta penalização, os trabalhadores teriam obrigatoriamente de prolongar a sua vida ativa.
Mais tarde, o ministro Mota Soares levou a cabo algumas alterações e o fator de sustentabilidade passou a aplicar-se apenas às reformas antecipadas. No entanto, como se assistiu a outras mudanças na fórmula de cálculo, a penalização também cresceu.
Riscos orçamentais
Apesar de o governo apontar 2017 como meta para a aplicação do novo regime, a Comissão Europeia não está assim tão otimista e já veio admitir que não acredita que as alterações sejam aplicadas antes de 2018.
E os alertas não ficam por aqui. A entidade internacional considera ainda que o impacto orçamental das mudanças não é claro, embora o executivo se tenha comprometido a encontrar medidas neutras do ponto de vista orçamental.
No entanto, como acredita que as alterações só deverão começar a ser aplicadas em 2018, isso significa que as transferências extraordinárias para o sistema não deverão ser alteradas até 2019. A Comissão Europeia lembra também que as medidas poderão incluir a aplicação da condição de recursos.
