"O artigo 208.º, n.º 1, al c) do EMGNR consagra agora uma condição especial de promoção ao posto de brigadeiro-general, que traduz regime muito diverso dos vigentes nas Forças Armadas e na própria Guarda Nacional Republicana. Esta diversidade de regimes, entre militares, em matéria particularmente sensível, ademais cobrindo universo limitado de potenciais destinatários, pode criar problemas graves no seio das duas instituições, ambas militares e essenciais para o interesse nacional", explica o Presidente que se mostra preocupado.
"A Guarda Nacional Republicana é uma das instituições essenciais no quadro das Forças de Segurança em Portugal", sublinha aquele que é o comandante supremo das Forças Armadas.
"É, por outro lado, visível a intenção do Governo de valorizar o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, incorporando regimes atualizados, alguns dos quais, por isso mesmo, mais favoráveis ou, desde logo, legalmente concretizados. Assim acontece em domínios como tempo de trabalho, avaliação do desempenho, reserva e ingresso e formação de sargentos. Nestas matérias, as soluções encontradas deverão, por identidade de razões, merecer acolhimento similar ou equivalente no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)", avisa o Presidente.
Este é o quarto veto presidencial de Marcelo Rebelo de Sousa.
