A PSP já avançou com 200 contraordenações aos motoristas da Uber e da Cabify no valor de um milhão de euros desde a entrada em vigor das alterações à lei relativa aos transportes de passageiros em dezembro passado. O número foi avançado ao i pela Associação Nacional de Parceiros das Plataformas Alternativas de Transportes (ANPPAT) e garante que, neste momento, já estão a ser emitidas as ordens de notificação para pagamento.
Segundo a entidade, 80% das contraordenações estão a ser aplicadas em Lisboa e os restantes 20% no Porto. A média das multas é de cinco mil euros cada.
Uma das alterações à lei diz respeito ao aumento das coimas a aplicar para transporte sem alvará e que poderá atingir os 15 mil euros. E é esse o argumento usado pela PSP para aplicar estas multas. As coimas vão dos dois mil aos 15 mil euros, consoante se tratar do motorista (que pode ter de pagar entre 2 mil e 4500 euros) ou do detentor da viatura (neste caso a coima varia entre os 5 mil e os 15 mil euros).
O i já tinha avançado ontem que a polícia estava a apertar cada vez mais o cerco a estas empresas de transporte privado.
Carros parados
Uma situação que está a causar desconforto junto dos motoristas e há quem já esteja a optar por parar o carro com medo das multas. A Associação Nacional de Parceiros das Plataformas Alternativas de Transportes admite que há vários parceiros com pelo menos seis a sete carros cada que pararam a atividade até que a atividade seja regulada.
Perante este controlo por parte da PSP, a Associação Nacional de Transportadores Utilizadores de Plataformas Eletrónicas (ANTUPE) – que representa as empresas do setor – está a aconselhar os associados a deixarem de prestar este serviço até a regulamentação ser aprovada. Uma opinião contrária à da Associação Nacional de Parceiros das Plataformas Alternativas de Transportes (ANPPAT), que aconselha os associados a contestarem as coimas junto do IMT, uma vez que consideram que esse é um direito legal dos condutores.
A verdade é que a regulação do setor sofreu entretanto um impasse. A proposta do governo – que prevê entre outras medidas, que os condutores sejam obrigados a ter 50 horas de formação e a um certificado de idoneidade, que tenham carta de condução há menos três anos e não poderão conduzir mais de seis horas em contínuo – acabou por não ser votada no Parlamento e o projeto seguiu para a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
O objetivo é simples: pretende que os vários partidos cheguem a “um consenso” sobre a matéria e obtenham “um diploma mais aproximado aos interesses de todos”. No entanto, este adiamento da votação fez com que estas empresas tenham de esperar, no máximo, mais três meses pela regulamentação sob a ameaça forte do pagamento de multas. Mas o Bloco de Esquerda (BE) acabou por avançar com uma iniciativa própria para regulamentar o setor e o PCP veio afirmar que a proposta do governo é “insuficiente”.
