Economia

Condomínios não podem proibir alojamento local, diz Supremo Tribunal

Associação do setor vai acançar com manual de boas práticas do alojamento local nas próximas semanas.

No âmbito do processo judicial que opõe a proprietária de um alojamento local e a assembleia de condóminos, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu a favor da proprietária do alojamento local revertendo a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa. O Supremo Tribunal de Justiça entende, desta forma, que a atividade do alojamento local enquadra-se no uso habitacional e não na utilização comercial ou outro, e, por isso, a assembleia de condóminos não pode proibir os proprietários da prática do alojamento local.

A Associação do Alojamento Local em Portugal, ALEP, já veio reagir ao afirmar que "sempre defendeu que esta atividade se enquadra no uso habitacional não sendo, por isso, necessário da aprovação do condomínio", acrescentando ainda que "esta decisão é importante pois traz estabilidade jurídica a uma atividade que tem ganho um peso crescente não só ao nível económico mas também social, uma vez que há já milhares de famílias que dependem do alojamento local".

Ainda assim, a associação considera ainda que é fundamental promover o espírito de boa vizinhança e de cooperação entre os proprietários que desempenham a atividade do alojamento local e as assembleias de condóminos. Daí estar a iniciar um projeto de boas práticas com o objetivo de garantir o respeito pelos interesses de todos: proprietários, condóminos, inquilinos e turistas.

O Presidente da ALEP, Eduardo Miranda, considera que: “A decisão do Tribunal garante estabilidade ao setor. A ALEP acredita na autorregulação desta atividade que sendo muito recente está ainda a definir regras, sendo que há sempre aspetos a melhorar. Acreditamos que havendo abertura para o diálogo e o empenho dos agentes, será possível promover um ambiente e uma convivência pacífica entre todos. Neste sentido, a Associação está já a desenvolver o projeto de Boas Práticas, com a produção de um Manual que será uma ferramenta fundamental”..

A ALEP inicia já esta semana em parceria com a CCA Ontier, Sociedade de advogados responsável pelo recurso interposto ao Supremo Tribunal de Justiça, uma série de sessões de esclarecimento com o objetivo de promover as boas práticas no setor. Também o manual de boas práticas do alojamento local deverá ser apresentado publicamente nas próximas semanas.