O ministro do Trabalho anunciou esta quarta-feira que 4152 trabalhadores da Administração Pública em situação precária já entregaram o requerimento para que seja analisada a sua situação contratual.
Recorde-se que, desde 11 de maio que os trabalhadores na administração pública e no setor empresarial do Estado podem pedir, através de um requerimento, a análise da sua situação laboral, para que, caso se conclua que estão a suprimir necessidades permanentes, possam entrar nos quadros.
Vieira da Silva revelou ainda que "estão em fase de constituição as comissões de avaliação bipartida com a presença dos ministérios responsáveis por este processo e das estruturas sindicais".
Estão também em fase de nomeação final os membros destas comissões", disse o ministro.
Os trabalhadores precários na administração pública e no setor empresarial do Estado podem pedir, até 30 de junho, a avaliação da sua situação contratual e a eventual entrada nos quadros, o que só acontecerá em 2018, tendo o Governo a última palavra, através um requerimento disponível na Internet, integrado no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, o PREVPAP).
De fora ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária, e os trabalhadores da administração pública, uma vez que as autarquias locais "vão ter procedimentos ajustados às suas especificidades" na regularização extraordinária de vínculos precários.