Os cortes para longas carreiras contributivas estão prestes a acabar. O governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, as novas regras que serão aplicadas à Segurança Social e à Caixa Geral de Aposentações (CGA) a partir de outubro. O objetivo é eliminar as penalizações para quem tenha uma carreira de 48 anos ou que, tendo 46 de carreira, tenha começado a descontar aos 14 anos ou antes – ou seja, o que hoje se chama trabalho infantil. Isto significa que quem cumprir as condições vai deixar de sofrer o impacto do fator de sustentabilidade, bem como a redução de 0,5% por cada mês que falta. Ainda assim, nos dois casos é necessário que o trabalhador tenha mais de 60 anos de idade.
Para o ministro Vieira da Silva, “trata-se de criar um regime excecional para trabalhadores com muito longas carreiras contributivas”, lembrando ainda que “são pessoas que começaram a trabalhar muito cedo, com quem a sociedade tem uma dívida, podendo dar-lhes agora um benefício através do acesso a uma pensão completa sem penalização”.
Esta medida implica uma despesa adicional próxima dos 50 milhões de euros, segundo as contas do ministro do Trabalho. “Com estas alterações, que temos vindo a discutir com a Concertação Social, aproxima-se de 50 milhões de euros a despesa adicional deste conjunto de alterações”, disse, adiantando esperar que, entre os pensionistas que venham a requerer a pensão no final de 2017 e em 2018, “sejam pouco mais de 15 mil pensionistas” a aderir a este regime.
No entanto, a grande maioria que irá beneficiar com este regime será proveniente da Segurança Social, uma vez que apenas 750 serão da Caixa Geral de Aposentações.
O diploma também introduz outra mudança no que diz respeito à aplicação de cortes nas pensões de velhice atingidas na sequência de pensões de invalidez.
“Quando um pensionista de invalidez atingia a idade para pensão de velhice, era aplicado um critério de sustentabilidade que resultava muitas vezes num corte. Esse corte foi eliminado por acharmos que não tinha razão de ser”, disse o governante.
Numa segunda fase, para a qual Vieira da Silva não quis adiantar uma data, vai ser alterado o regime de flexibilização dos beneficiários com 60 anos e carreiras contributivas iguais ou superiores a 40 anos.
Avanços insuficientes
Apesar de admitirem que as novas regras representam um “passo importante”, os partidos que apoiam o governo dizem que são “insuficientes” e “aquém do desejável”.
O secretário-geral do PCP lembrou que os comunistas defendiam pensões sem cortes para quem tivesse 60 anos e 48 anos ou mais de descontos. “A proposta do PCP era que todos aqueles que tivessem 40 ou mais anos de carreira contributiva deveriam ir para a reforma sem cortes. Estas medidas estão longe de corresponder às expetativas criadas pelo governo e ao que a justiça social exige”, lembrou Jerónimo de Sousa.
Ainda assim, deixou um recado: “Pensamos que o grande mérito desta nova solução política foi ser capaz de corresponder àquilo que eram sentimentos profundos em termos de reposição de alguma justiça social.”
Também o Bloco de Esquerda lembra que as novas regras deixam de fora muitas pessoas que têm longas carreiras contributivas — mais de 40 anos de descontos – e, como tal, não resolve o problema dos pensionistas que tiveram de pedir reformas antecipadas no tempo do anterior governo e que ficaram com “penalizações, em alguns casos, na ordem dos 60%”.
O partido liderado por Catarina Martins quer “ir mais longe” e defende que sejam as grandes empresas e as sociedades financeiras a contribuir para o sistema da Segurança Social para compensar aqueles que, entre 2014 e 2016, viram as suas reformas serem fortemente penalizadas.
Também a CGTP defendeu que a revisão do regime de pensões antecipadas “podia e devia ser mais completa” e abranger “todas as situações e modalidades”, uma vez que o “faseamento cria desigualdades e frustra as expetativas de muitos trabalhadores com longas carreiras contributivas”.
A central sindical criticou ainda o facto de terem ficado de fora, nomeadamente, os desempregados de longa duração e quem contabiliza pelo menos 40 anos de contribuições, apesar de reconhecerem terem sido “consagradas algumas soluções” reivindicadas.
Na lista de reivindicações já satisfeitas estão, por exemplo, a “inclusão das pensões atribuídas no âmbito do regime de proteção social da administração pública” e a “eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade na convolação das pensões de invalidez em pensões de velhice”.
Para a CGTP fica por cumprir a eliminação do fator de sustentabilidade para todas as pensões, a despenalização absoluta das pensões antecipadas atribuídas na sequência de desemprego de longa duração e o acesso à pensão antecipada para todos os trabalhadores com pelo menos 40 anos de carreira contributiva.
A proposta que o governo leva à Concertação Social para o aumento do salário mínimo (SMN) é de 580 euros. A garantia foi dada pelo ministro Vieira da Silva e lembra que foi este o valor que está previsto no programa do governo. A meta de 600 euros só será alcançada no final da legislatura. “O governo vai cumprir o que está no programa que é apresentar à concertação social um valor para o salário mínimo para 2018, valor esse que se enquadra no objetivo de atingir no final da legislatura 600 euros”, afirmou, no final da reunião de Conselho de Ministros.
O SMN está fixado atualmente nos 557 euros depois de duas subidas consecutivas – em janeiro de 2016 e em janeiro deste ano – cumprindo desta forma o que está previsto no programa socialista: 530 euros em 2016, 557 euros em 2017, 580 euros em 2018 e 600 euros em 2019.
Recorde-se que, na semana passada, em Guimarães, o secretário-geral do PCP reafirmou que existem “razões de preocupação” porque, disse, “em matérias várias não há resposta a legítimas expectativas dos trabalhadores”.
E entre as medidas elencadas referiu-se ao aumento do salário mínimo: “Lá nos encontrarão determinados a tudo fazer pelo aumento geral dos salários, nomeadamente pelo aumento extraordinário do salário mínimo nacional para 600 euros, em janeiro de 2018, de modo a contribuir para a melhoria das condições de vida e o estímulo ao desenvolvimento económico”, afirmou.
A verdade é que esta reivindicação não é nova, no entanto, o PS tem optado por negociar um aumento progressivo ao longo da legislatura com o Bloco de Esquerda. S. P. P.
