Esta é então a sentenção sobre a impugnação da decisão da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) que, no mês de abril, imputou à NOS 23 ilícitos. Em causa estava uma coima única no valor de 210 mil euros.
"Não obstante não ter existido uma absoluta coincidência de posições entre ANACOM, Ministério Público e TCRS, o tribunal aplicou à arguida uma coima única de valor próximo à que havia sido aplicada pela ANACOM", pode ler-se na nota.
Entre os problemas que froam apresentados em tribunal estava o facto de a NOS não ter publicado no site da empresa informações a que estava legalmente obrigada.
Anacom com mão pesada
Também a Vodafone já foi multada por prestar informações incorretas. A coima no valor de 26 mil euros foi aplicada pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).
De acordo com a nota do regulador, foi então aplicada à operadora “uma coima única no valor de 26 mil euros e seis penas de admoestação, por ter prestado informações incorretas ou incompletas, no seu sítio da Internet e através dos seus operadores de 'call center', relativamente ao preço das chamadas efetuadas para o número 1891".
De acordo com a Anacom, a Vodafone apresentou recurso ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Mas a verdade é que esta multa se vem juntar a outras que foram aplicadas entretanto. Por exemplo, também a NOS recebeu no início do ano a indicação de que seria multada em 158 650 euros por prática de ilícitos relacionados com a portabilidade.
Ainda assim, a maior foi a aplicada à MEO, que foi em abril pela notificação de uma multa de 955 mil euros, depois de a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) ter feito uma proposta de penalização ao governo por entender que a operadora infringiu o contrato da rede de telefones públicos. O acordo em questão, assinado em 2014, no valor de 12,3 milhões de euros, previa a disponibilização de postos públicos de telefone, mas o regulador considerou que, em 2015, a operadora não cumpriu com “o número, dispersão e prazos previstos no contrato”.
No entanto, fonte oficial da operadora garantiu ao que as questões levantadas na proposta de multa do regulador, entregue ao governo no início do ano passado, já tinham sido apresentadas em tribunal e a MEO acabou por ser absolvida. “Sobre este mesmo processo e sobre os mesmos factos, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão já tinha proferido sentença absolvendo a MEO de todas as acusações que lhe foram imputadas”, começa por defender a empresa liderada por Paulo Neves, acrescentando que “a MEO cumpre escrupulosamente todas as suas obrigações regulatórias e contratuais, tendo, no referido processo, ficado claro para o Tribunal que a MEO não poderia ter completado a instalação dos postos públicos em momento anterior àquele em que o fez.”
Coimas aplicadas em 2016
De acordo com dados do próprio regulador, as coimas aplicadas, no decorrer do ano passado, rondaram um milhão de euros. No ano em questão foram concluídos 253 processos de contraordenação e aplicadas coimas no total de 965 704 euros, “mais 51,5% do que o valor registado no ano anterior (637 mil euros)”. Além do domínio de proteção dos utilizadores, “foi instaurado um processo ao prestador do serviço postal universal por incumprimentos relativos à densidade da rede postal e às ofertas mínimas de serviço”. E também aqui aparece o processo em questão. No site do regulador pode ler-se: “Releva-se igualmente a proposta apresentada ao governo de aplicação de sanções pecuniárias por violação das obrigações previstas no contrato de prestação do serviço universal de postos públicos.”
