A 28 de novembro será votação final, após um mês de debate na especialidade e da votação na generalidade, a 3 de novembro.
As datas ficaram esta terça-feira definidas na conferência de líderes parlamentares, na Assembleia da República, em Lisboa.
A entrega, na sexta-feira dia 13 de outubro, fica assim marcada para dois dias antes da data limite, a 15 de outubro.