O Governo deverá pagar à EDP 154 milhões de euros nos próximos 10 anos (2017/2027) relativos ao ajustamento final dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual, mais conhecidos por CMEC. Em média dá cerca de 14,5 milhões de euros por ano. A proposta é da Entidade Reguladora dos dos Serviços Energéticos (ERSE), mas caberá ao Executivo fixar o valor. A este montante há que acrescentar uma parcela fixa anual de 67,5 milhões de euros.
Um valor que é contestado pela EDP, que apresentou anteriormente uma proposta de ajustamento final de 256 milhões de euros, valor proposto pelo grupo de trabalho EDP/REN. «A EDP não vislumbra as razões para a discrepância dos valores apresentados e irá analisar o relatório produzido pela ERSE logo que o mesmo lhe seja disponibilizado. Em função dessa análise, tomará as decisões e medidas que vier a considerar adequadas», revelou em comunicado.
Mas é sobre o montante proposto pelo órgão regulador que irá apresentar a proposta de tarifa de eletricidade para 20018 no próximo dia 15 de outubro. Isto significa que o Governo terá 15 dias para dizer se concorda ou não com as rendas de energia, caso contrário a ERSE terá de fazer a melhor estimativa de forma a incluir este valor nas tarifas, apurou o SOL.
Em causa estão ainda 16 centrais híbridas da EDP que vão permanecer no regime dos CMEC, que termina em 2027, além da central de Sines, cujo contrato termina a 31 de dezembro deste ano. Mas apesar de o prazo estar prestes a esgotar, Sines pesa 11% do valor total a pagar.
Este valor poderá sofrer uma redução, já que o estudo da ERSE considerou vários cenários e variações que dependem do quadro legal aplicável aos CMEC, ou pelo menos da sua clarificação. E aí caberá ao Governo decidir o que fazer.
Por exemplo, a adoção de um cenário hidrológico alternativo ao que está previsto no quadro legislativo (média de 10 anteriores ao cálculo) e considerando os mesmos critérios do cálculo inicial dos CMEC (média de 40 anos) terá um impacto de 170 milhões de euros a reverter em benefício dos clientes.
Ao todo foram propostas ao Governo quatro medidas que aplicadas podem representar cortes entre os 80 milhões de euros e os 170 milhões nos valores que os consumidores pagam pelos CMEC, além dos cortes já defendidos.
Em relação a estes cenários, a elétrica portuguesa revela que «a consideração de cenários e variações apresentada pela ERSE é mera simulação teórica que viola grosseiramente a lei que esteve na base da aceitação, pela EDP, do regime de CMEC. A adoção de tais cenários e variações anularia a neutralidade económica subjacente ao processo de extinção antecipada dos CAE».
Ao que o SOL apurou, poderá haver ou não negociação entre o governo e as empresas de energia, tudo dependendo da abertura por parte do executivo. No entanto, tudo leva a crer que este ano haverá pouca margem de manobra para negociar, já que o Governo tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de reduzir os preços da luz. Também a nova presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Maria Cristina Portugal, chegou a afirmar no Parlamento que «há um longo caminho a percorrer» nas rendas do setor, além da redução dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual.
Valor excessivo
O estudo da ERSE faz ainda uma análise do regime CMEC desde 1 de julho de 2007 a 30 de junho de 2017. Altura que o valor pago pelos consumidores ultrapassou os 2,5 mil milhões de euros, ou seja, uma média de 250 milhões de euros por ano. Um valor que, segundo a análise da entidade, representou custos extras. «A introdução do regime dos CMEC possibilitou a passagem para um quadro menos exigente para os detentores dos centros eletroprodutores do que o regime dos CAE, com um acréscimo acumulado que se estima em cerca de 510 milhões de euros», refere. A EDP também rejeita estes números, afirmando que não encontra qualquer fundamento para a alegada sobrecompensação.
O certo é que estes valores que têm vindo a ser pagos já originaram várias críticas por parte dos deputados e levaram o Parlamento a recomendar recentemente que elimine o valor das rendas. A recomendação partiu do Bloco de Esquerda e foi aprovada por todos os grupos parlamentares (PS, CDS, PCP e BE), à exceção do PSD, que se absteve na votação.
O deputado bloquista Jorge Costa apontou na altura que o Governo poderá usar este mandato do Parlamento quando tiver lugar o processo de revisão este ano. «Este processo deverá ser conduzido com vista a recuperar tudo o que foi cobrado a mais e impedir que continue qualquer espécie de cobrança indevida neste contexto», afirmou.
Há vários meses que o cerco aos preços da luz tem vindo a ser apertado. Já em setembro, o Executivo publicou um despacho que declarou a «nulidade parcial» de um despacho do anterior Governo que permitia às empresas de eletricidade repercutir na fatura da eletricidade o custo da tarifa social e da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE).
Esta medida deverá permitir poupar 170 milhões de euros nas faturas da luz no próximo ano. Deste total, cerca de 100 milhões de euros estarão relacionados com a cobrança aos consumidores, entre 2015 e 2016, de valores ilegais, na perspetiva do Governo. Estes valores terão beneficiado essencialmente a EDP e a Endesa. O Executivo estima ainda que terão sido cobrados 73 milhões a mais por distorções no mercado de serviços de sistemas e que levaram à sobrecompensação de algumas das centrais protegidas com contratos CMEC.
