Politica

Empresas de segurança privada. Mudanças na lei chegam em 2018

Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, informou que as propostas de alteração chegam às entidades no final deste mês
 

O ministro da Administração Interna avançou que as propostas de alteração chegam às entidades já no final deste mês.

O MAI irá apresentar, dentro de cerca de duas semanas, um anteprojeto de lei que irá regular a segurança privada. O anúncio foi feito por Eduardo Cabrita, no final do Conselho de Segurança Privada, em Lisboa.

Tendo em conta as propostas e considerações feitas, será circulada por todas as entidades que aqui estiveram, até ao final do mês de novembro, de modo a que o processo legislativo permita que no início de 2018 a lei de segurança privada possa ser enviada à Assembleia da República para discussão e aprovação", declarou o ministro da Administração Interna.

Além disso, Eduardo Cabrita falou ainda de uma maior fiscalização de todas as partes envolvidas. “Responsabilização conjugada, quer das empresas de segurança privada, quer também daqueles que beneficiam dos seus seviços”, adiantando ainda que "iremos revisitar os rácios entre pessoal de segurança privada e nível de frequência de instalações, iremos ter em conta as características diferenciadas da segurança num edifício de escritórios, num estabelecimento de diversão ou relativamente ao setor financeiro".

Já no final da reunião, o ministro foi questionado sobre o caso das agressões junto à discoteca Urban Beach, e sublinhou que o Conselho de Segurança Privada não irá pronunciar-se sobre situações concretas, adiantando apenas à comunicação social que, tal como foi ordenado o encerramento desta discoteca, também a lei pode ir no sentido de novos encerramentos temporários.

"Definiremos na iniciativa legislativa um conjunto de requisitos que poderão - verificadas as circunstâncias graves - determinar provisoriamente, quer a suspensão de atividade de empresas quer de profissionais", esclareceu o governante.