Cultura

Lei do Cinema. Representantes do setor contestam nova proposta para nomeação de júris

Sistema previsto por nova propsota é "análogo" ao atualmente vigente, argumenta plataforma em reação à nova proposta de alteração ao decreto-lei que determina o processo de nomeação dos júris para os apoios ao cinema e ao audiovisual - que restitui ao ICA parte dos poderes que teve no passado, não retirando, contudo, a SECA da equação. 


A plataforma de estruturas do cinema que em fevereiro lançou um protesto internacional contra a proposta de revisão ao decreto-lei que regulamenta a Lei do Cinema e que define os procedimentos para a nomeação dos júris para os concursos do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), que atribuía essa função à SECA (Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual, um órgão do Conselho Nacional de Cultura), continua a não estar satisfeita com as alterações sugeridas pela nova proposta apresentada na semana passada, que restitui ao ICA, ainda que não totalmente, parte da soberania que teve no passado nesse processo, rejeitando e prometendo “continuar a contestar” o que diz ser uma “situação análoga” à apresentada há um ano.

De acordo com a nova proposta de alteração ao decreto-lei n.º 124/2013, apresentada na passada quinta-feira pelo ICA numa reunião extraordinária com a SECA, passa a caber ao ICA a competência de propor uma lista de jurados, “após consulta à SECA, a quem cabe a aprovação das listas efetivas”, bem como de uma bolsa de suplentes. Em caso de rejeição de uma primeira lista, o ICA deverá elaborar uma nova, a ser de novo submetida a aprovação da SECA. Numa situação de impasse, prevê esta nova proposta que prevaleça sobre a SECA a posição do ICA, a quem “cabe a decisão final”.

“As entidades do Cinema reunidas em plataforma mantêm a sua oposição a uma política que consideram inaceitável no Estado de Direito: a ingerência de interesses privados num sistema de apoios públicos, nomeadamente na escolha de jurados para os concursos do Instituto do Cinema e Audiovisual”, lê-se num comunicado enviado às redações depois de uma reunião plenária entre as várias entidades que compõem a plataforma que contestara veementemente a proposta de alteração apresentada há um ano e que o secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado, acabaria por deixar cair.

Para este conjunto de produtores, realizadores, técnicos e diretores de festivais que representam uma importante parte do setor, “não existe diferença relevante” entre esta nova proposta e a apresentada há um ano, que motivou em fevereiro um protesto internacional na Berlinale, com uma carta de apoio internacional e a recusa dos realizadores dos filmes selecionados para o festival em participarem numa cerimónia de receção com Miguel Honrado na embaixada portuguesa na capital alemã.

E explicam que a questão de princípio que criticavam na anterior proposta, na consagração de poderes que vão além do caráter meramente consultivo para o qual foi constituída a SECA, se mantém: “A nuance desta proposta apresenta-se no seguinte ponto. Apenas em caso de impasse, ao fim de 2 vetos da SECA poderá o ICA fazer o que lhe cabe: decidir soberanamente sobre a composição dos júris. Da mesma forma que a apresentada em janeiro, esta proposta transforma o caráter consultivo da SECA consagrando-lhe poderes decisórios na escolha de jurados de cada concurso – contrariando o decreto-lei que regula a sua organização e funcionamento, e o qual explicita de forma clara e inequívoca o seu papel puramente consultivo.”

No mesmo comunicado em que saúda a recuperação da abertura das candidaturas ao apoio à escrita e ao desenvolvimento de projeto a autores individuais, também prevista pela proposta apresentada na semana passada, entre outras novas medidas, a plataforma aproveita ainda para “esclarecer” que “ao contrário do que foi dito pelo sr. ministro da Cultura em sede de Comissão Parlamentar, e pelo sr. secretário de Estado da Cultura em diferentes ocasiões” não foi aberto pela tutela “qualquer diálogo ou processo de negociação” com nenhuma das entidades que constituem a plataforma – a APR (Associação Portuguesa de Realizadores), a Apordoc (Associação pelo Documentário), a APCI (Associação de Produtores de Cinema Independente), a Agência da Curta Metragem, a Portugal Film, os festivais Curtas Vila do Conde, Doclisboa, Indielisboa, Queerlisboa, Monstra, Porto/Post/Doc, a TRUCA (Associação dos Realizadores de Animação) e ainda o SINTTAV (Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual), o CENA-STE (Sindicato dos Trabalhadores do Espetáculo, do Audiovisual e dos Músicos) e o STE (Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos).