Uber. Tribunal da Relação diz que atividade em Portugal é ilegal

Sentença confirma decisões anteriores: a atividade da plataforma viola a lei nacional. ANTRAL reclama uma indemnização de 25 milhões de euros

Numa sentença datada de 24 de novembro, mas conhecida apenas ontem, o Tribunal da Relação de Lisboa voltou a declarar ilegal toda a atividade da Uber em Portugal. Na verdade, falamos de uma decisão que apenas vem confirmar deliberações anteriores.

Em questão estava um recurso interposto pela Uber, depois da associação de taxistas ANTRAL ter apresentado uma queixa. Ficou decidido nessa altura – em abril de 2015 –, que a plataforma ficava proibida de ter atividade no país e tinha de pagar dez mil euros por dia até a decisão ser cumprida. A Uber recorreu. Agora, o Tribunal confirmou a sentença: A atividade da plataforma viola a lei.

Esta posição do Tribunal da Relação de Lisboa implica várias questões. De acordo com o advogado da ANTRAL, Abel Marques, além de estar em causa a paragem imediata de toda a atividade da plataforma e o pagamento dos dez mil euros por dia que estavam estipulados, a associação garante que também está em causa um pedido de compensação por danos: o valor mínimo é de 15 milhões de euros.

Em paralelo, existe ainda uma outra ação a decorrer em tribunal contra o Estado. Também aqui é exigido o fim da atividade da plataforma e ainda o pagamento de uma indemnização num valor mínimo de oito milhões de euros.

Em resposta, a Uber esclarece que “este e um caso datado e fora do prazo” e garante que vai “ponderar os próximos passos, como um novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, depois de analisar detalhadamente a sentença”.

Já sobre parar ou não com a atividade que tem no país, a empresa explica que não haverá qualquer mudança no imediato porque “a visada não é a empresa que prestas os serviços da Uber em Portugal”.

Para a empresa, importa ainda salientar que um dos problemas é o facto de não existir ainda regulamentação para este tipo de plataformas. “Esta situação reforça mais uma vez a urgência da aprovação pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal, que vá ao encontro das expetativas dos milhares de utilizadores usam diariamente a Uber para viajar nas nossas cidades, e dos mais de 3 mil motoristas que encontram na Uber uma oportunidade económica”, sublinha.

Recorde-se que vários países têm tentado proibir a atividade desta plataforma. Em setembro deste ano, por exemplo, o regulador de transportes de Londres determinou que a Uber não pode operar na capital inglesa por “falta de responsabilidade corporativa” em questões que colocam em causa a segurança pública.

Já antes disto, a Uber já tinha sido proibida de estar presente na Dinamarca, Alemanha e Itália. A plataforma de transportes tem, aliás, enfrentado vários problemas com reguladores um pouco por todo o mundo.