O Tribunal Constitucional é a última hipótese de Domingos Duarte Lima no âmbito do chamado caso BPN/Homeland, depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter repreendido a insistência com que a defesa do ex-deputado do PSD tem apresentado recursos desde abril do ano passado – altura em que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão de primeira instância.
Domingos Duarte Lima foi condenado a seis anos de cadeia por burla qualificada e branqueamento de capitais, ficando impossibilitado de recorrer dessa decisão para o Supremo. Mas a defesa decidiu, ainda assim, insistir e apresentar um recurso junto desta instância – a insistência que foi agora duramente criticado pelo juiz-conselheiro Sebastião Póvoas (vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça).
“No tocante às nulidades arguidas é notório que as mesmas não ocorrem […] De todo o modo, o n.o 6 do artigo 617.o do Código de Processo Penal (CPC) considera que a decisão que o juiz [da Relação] profere sobre a arguição de nulidades é definitiva, não sendo, por isso, possível arguir de novo nulidades da decisão que as julgou”, lê-se na decisão do Supremo datada de 11 de outubro.
O juiz-conselheiro não só não aceitou analisar o que a defesa pedia como ainda deixou um aviso sério ao ex-deputado: “A insistência do requerente parece indiciar que busca evitar, ou protelar no máximo, o cumprimento de julgado na parte penal, razão por que poderemos antever uma situação que, a manter-se, justificará o uso da faculdade do artigo 670.o do CPC (eventual extração de traslado para cumprimento da parte presuntivamente transitada – condenação penal)”. Ou seja, se se mantiverem os recursos que não têm cabimento, Duarte Lima poderá começar a cumprir em breve os seis anos de prisão a que foi condenado.
Por enquanto espera-se resposta ao recurso interposto para o Tribunal Constitucional no dia 12 do mês passado – que tem efeito suspensivo.
A decisão da Relação
Em abril de 2016, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a existência de um esquema para burlar o Banco Português de Negócios (BPN) na compra de terrenos em Oeiras. A prova produzida em primeira instância foi confirmada, mas os desembargadores Rui Rangel e Francisco Caramelo decidiram, porém, reduzir a pena de dez anos de prisão (a que Lima tinha sido condenado pela 7.a Vara Criminal de Lisboa) para seis anos.
As penas a que foram condenados os restantes quatro arguidos também foram reduzidas. Vítor Raposo, sócio de Duarte Lima, viu a sua pena encurtada de seis para quatro anos de prisão, por burla qualificada. Francisco Canas, que entretanto já faleceu, que fora condenado a quatro anos de prisão por branqueamento de capitais, viu a pena ser reduzida para três anos. E os advogados João e Pedro Almeida e Paiva viram a Relação fixar as suas penas em dois anos e seis meses e dois anos de prisão, respetivamente. Inicialmente, os advogados que representavam os herdeiros dos terrenos adquiridos pelo fundo imobiliário Homeland – detido por Duarte Lima, Vítor Raposo e o BPN – tinham tido condenações de quatro e dois anos de prisão.
Os juízes desembargadores consideraram ter ficado provado que “os terrenos Homeland foram vendidos ao Fundo Homeland por 47 845 000 euros, por via de um empréstimo concedido pelo BPN; o valor real da venda dos terrenos era de 30 milhões de euros; o prejuízo da Parvalorem (BPN) é a diferença entre estes valores, ou seja, 17 845 000 euros”.
Os outros casos
Além do BPN/Homeland, Duarte Lima vai responder em Portugal pelo desvio de mais de cinco milhões de euros de Rosalina Ribeiro, companheira do milionário Lúcio Feteira. No total, segundo a acusação, serão 5 240 868,05 euros que a vítima transferiu para o seu advogado com vista a evitar que as suas contas fossem arrestadas, nunca os tendo recuperado.
Esses foram os milhões que, para as autoridades brasileiras, terão estado na origem do homicídio – um processo por que Lima responde no Brasil, mas que corre o risco de acabar também nos tribunais portugueses.
Na justiça brasileira, o antigo deputado português continua à espera de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, sobre a transferência do processo relativo ao homicídio de Rosalina Ribeiro daquele país para Portugal.
A defesa quer que o julgamento aconteça em Saquarema, por considerar que a justiça do Brasil lhe dá mais garantias do que a de Portugal.
