Sociedade

Tribunal declara nula acusação do Banco de Portugal contra Salgado

Decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão 

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) anulou a acusação do Banco de Portugal contra Ricardo Salgado e Amílcar Pires. Em causa está “o processo de contraordenação pela audência de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em unidades do BES” fora de Portugal, explica a agência Lusa.

O tribunal deu razão aos recursos, que invocavam “preterição do direito de defesa na fase administrativa do processo”, explica a agência de notícias. O juiz Sérgio Martins de Sousa determinou que a acusação e todo o processo são nulos, "ressalvando dos seus efeitos todas as diligências de prova já produzidas durante a instrução dos autos", devendo agora o BdP, querendo, voltar a lavrar decisão, "proferindo-a isenta dos vícios que afetam a sua validade", revela a sentença, citada pela Lusa.

O processo – que deu origem à condenação de Salgado ao pagamento de 350 mil euros e de Amílcar Morais Pires de 150 mil euros – alegava que o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau devido à omissão por parte destes responsáveis.

Também António Souto foi condenado a uma coima de 60 mil euros e o BES a outra de 25 mil euros – ambos não recorreram da decisão.