O Tribunal de Contas (TdC) apontou o dedo a vários “procedimentos inadequados” da Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC) e critica a “grande rotatividade” dos cargos de direção desta entidade, que decorreu no ano passado.
De acordo com o relatório de auditoria do TdC, ontem divulgado, as alterações realizadas provocaram impacto “na operacionalidade dos serviços e na delegação de competências”, sobretudo porque a publicação das nomeações “ocorreu vários meses após a designação do titular para o cargo dirigente”. Práticas que são, frisa o TdC, “desadequadas à gestão dos serviços”.
No espaço de quatro dias (entre 31 de março e abril de 2017) – por indicação do ex-secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes – houve 30 nomeações que vieram alterar quase por completo o elenco de comandantes distritais da Proteção Civil, composto por 36 elementos. Uma remodelação na estrutura de combate aos incêndios que aconteceu cerca de 70 dias antes do incêndio de Pedrógão Grande, que matou 65 pessoas.
Já antes tinha sido alterado o topo do comando da entidade responsável pelo combate e gestão de catástrofes, com a nomeação de um novo comandante operacional nacional e respetivos adjuntos.
Esta revolução na estrutura da ANPC já tinha sido criticada pelos peritos que analisaram os procedimentos adotados no combate aos incêndios. “Parece-nos que o processo de nomeação dos Comandantes Operacionais Distritais (CODIS), foi concluído demasiado tarde, relativamente ao período de incêndios de 2017”, lê-se no relatório encomendado pelo governo a Domingos Xavier Viegas. No documento lê-se ainda que “se deveria ponderar a conveniência de substituir ou manter em serviço pessoas com provas dadas, para assegurar a estabilidade do sistema e por outro lado de dispor de critérios e escolha muito exigentes para a escolha e nomeação de novos comandantes”.
Críticas partilhadas pela equipa de peritos independentes nomeados pelo parlamento, coordenados por João Guerreiro. Por exemplo, em outubro, quando entregaram o relatório, Paulo Fernandes disse ao DN que a mudança na equipa de comandantes “terá contribuído para alguma descoordenação” no combate aos incêndios.
Questionado pelo i sobre o impacto destas alterações, o MAI não responde diretamente, referindo apenas que “a nova orgânica da ANPC continuará a levar em conta as recomendações do Tribunal de Contas, nomeadamente através das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2017”. Já a ANPC mão respondeu até à hora de fecho.
Falta de controlo nos apoios aos bombeiros Outros dos alertas lançados pelo TdC são os “procedimentos inadequados” em vários pontos que continuam a ser seguidos pela ANPC, como a falta de controlo dos apoios financeiros atribuídos pela ANPC às associações de bombeiros voluntários. “Continua a existir um inadequado sistema de controlo da prestação de contas” das associações de bombeiros voluntários, que “não comporta a realização de ações sistemáticas de acompanhamento que assegurem o cumprimento das obrigações legais”, lê-se no documento.
Além disso, foram detetadas “divergências” quanto ao universo de associações de bombeiros voluntários. A ANPC diz que existem em Portugal 412 associações, ao passo que no Instituto dos Registos e Notariado constam 437. Para o TdC esta diferença evidencia “falhas na articulação entre estas entidades” e “na garantia de que a ANPC fiscaliza o cumprimento do Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros”, remata a auditoria.
A auditoria do TdC analisou o grau de acolhimento de recomendações indicadas em relatórios de 2016, sobre as transferências financeiras da ANPC para bombeiros voluntários e outras recomendações de 2014 sobre os procedimentos seguidos após a extinção da Empresa de Meios Aéreos (EMA), em 2011.
