A Câmara de Lisboa devia processar Fernando Medina. Esta é a opinião do PSD depois de o autarca ter admitido que estava a ponderar a hipótese de processar o Estado pela devolução da taxa de proteção civil, que entretanto foi considerada inconstitucional. A devolução do valor pago por esta taxa na capital – criada em 2015 para substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos – implica um “buraco” nas contas da câmara de quase 60 milhões de euros. “Estamos a estudar com toda a atenção e com toda a determinação a colocação de uma ação judicial relativamente a esta situação e a esta quebra de confiança do Estado”, asseverou Fernando Medina no seu espaço de opinião na TVI, na noite de domingo. O autarca revelou ainda que agiu “de boa-fé” e “com coragem política” e que por isso a autarquia tem direito a ser ressarcida.
Uma opinião que não convence o PSD. “Pelos vistos só o presidente da câmara é que não percebeu que criar a TMPC é o mesmo que criar uma Taxa para a Segurança Pública. Não pode, é inconstitucional. E a prova de que estava sozinho é que quando foi criada só teve os votos do PS, dos independentes e do PAN, tendo todos os outros partidos votado contra”, revelou o líder de bancada do PSD da Assembleia Municipal de Lisboa, Luís Newton.
O responsável revelou ainda que está preocupado com esta situação, uma vez que, implica nova despesa da câmara “para procurar fugir às suas responsabilidades”, e sugere que “ ao invés de gastar recursos municipais a estudar a hipótese de enfrentar o Estado português, deveria utilizar esses recursos a assegurar a plenitude jurídica no ressarcimento do que espoliou à comunidade que nela confia”, acrescentando ainda que “a haver algum processo deverá ser da câmara contra o seu presidente pelo facto de ter teimado numa taxa que todos sabiam ser inconstitucional”.
Proprietários pedem juros A devolução dos valores cobrados indevidamente aos habitantes será feita através de vale postal. No total serão devolvidos aos lisboetas 58,6 milhões de euros, sem juros. Uma situação que não agrada à Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que já prometeu que irá exigir à autarquia o pagamento de juros indemnizatórios.
A ALP defende que não pagar juros indemnizatórios aos proprietários de imóveis de Lisboa no âmbito dos valores ilegalmente cobrados pela taxa municipal de proteção civil é inconstitucional e vai bater-se até ao Tribunal Constitucional pela reposição da legalidade em Lisboa”, revelou a associação.
A ALP criticou ainda o facto de Fernando Medina ter anunciado a intenção de processar o Estado por quebra de confiança política. “Quem perdeu a confiança política no presidente da Câmara de Lisboa foram os milhares de proprietários lisboetas que, não obstante os inúmeros avisos de inconstitucionalidade desta pseudo-taxa, tiveram de suportá-la”, salientou.
