O tribunal obrigou a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a mostrar à EDP o estudo sobre os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), pagos à elétrica desde 2007, onde foi detetado uma sobrecompensação de 510 milhões de euros e calculou o valor a pagar nos próximos dez anos, propondo um pagamento de 154 milhões de euros. Em média dá cerca de 14,5 milhões de euros por ano. A este montante há que acrescentar uma parcela fixa anual de 67,5 milhões de euros.
Um montante que ficou aquém do que foi proposto pelo grupo de trabalho técnico EDP/REN – Redes Energéticas Nacionais que apontava para um pagamento na ordem dos 256 milhões de euros para o mesmo período. “A EDP não vislumbra as razões para a discrepância dos valores apresentados e irá analisar o relatório produzido pela ERSE logo que o mesmo lhe seja disponibilizado. Em função dessa análise, tomará as decisões e medidas que vier a considerar adequadas”, revelou a empresa, na altura.
Já em relação aos 510 milhões que terá recebido a mais nos últimos 10 anos, valor esse que foi indicado pelo órgão regulador, a elétrica portuguesa disse, na mesma altura, que “não encontrava qualquer fundamento para a alegada sobrecompensação de 510 milhões de euros referida no relatório da ERSE”, acrescentando ainda que “dispõe de estudos elaborados por entidades independentes, com reputação internacional, que demonstram que o regime dos CMEC se traduziu numa redução material dos custos a suportar pelos consumidores, face ao que suportariam em regime CAE”.
Em causa estavam 16 centrais híbridas da EDP que vão permanecer no regime dos CMEC, que termina em 2027, além da central de Sines, cujo contrato terminou a 31 de dezembro de 2017, mas que pesava 11% do valor total a pagar.
Além do diferendo nos valores, a elétrica liderada por António Mexia reclamou o acesso integral ao estudo para “contribuir para esclarecimento do diferencial”. Um pedido que foi recusado pelo regulador “até à tomada de decisão de determinação do ajustamento final dos CMEC”.
Agora o tribunal acabou por dar razão à EDP, que, no início de fevereiro, “teve acesso ao referido estudo […] na sequência de decisão judicial favorável relativa à intimação movida em novembro de 2017”, revelou fonte oficial do grupo, sendo que ainda em novembro a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) enviou o ajustamento final (relativo aos próximos dez anos) sobre o qual a EDP se tinha de se pronunciar.
Recorde-se que, o presidente da elétrica foi constituído arguido pelo Ministério Público no âmbito do processo dos CMEC, no verão passado, numa altura em que o seu mandato de três anos estava a terminar. Ainda assim, foi o seu nome foi proposto para o quinto mandato à frente da elétrica. A proposta para a nova composição dos órgãos sociais que vai contar também com Luís Amado para chairman vai ser votada na próxima assembleia-geral (AG) agendada para 5 de abril.
