Economia

Contratos a prazo. Governo espera não ter de cobrar taxa

Governo prevê criar taxa entre 1% e 2% para empresas que façam um uso excessivo da contratação a prazo. Medida permitirá arrecadar entre 70 e 90 milhões de euros que ajudarão a financiar a Segurança Social

O governo já veio garantir que espera não aplicar a taxa sobre o excesso de contratos a prazo nas empresas, já que isso significaria “níveis de rotatividade mais aceitáveis em Portugal”. A garantia foi dada ontem pelo secretário de Estado do Emprego. “Diria que o governo espera não cobrar taxa alguma, será sinal de que os comportamentos de algumas empresas mudaram e que temos níveis de rotatividade mais aceitáveis em Portugal”, revelou Miguel Cabrita, que esteve presente na sessão de encerramento do congresso do Sindicato da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), em Lisboa.

O executivo apresentou na sexta-feira em concertação social uma série de propostas na área laboral para reduzir a precariedade. A ideia é que os contratos a prazo passem a ter uma duração máxima de dois anos, em vez dos três anos atuais. Além disso, as renovações seguintes não podem ultrapassar a duração inicial do vínculo, ou seja, um contrato de seis meses só pode ser renovado, no máximo, por mais seis meses. 

Ao mesmo tempo está prevista a criação de uma nova taxa (diferente da TSU) que será paga pelas empresas que façam um uso excessivo da contratação a prazo. Essa taxa, que irá variar entre 1% e 2%, será calculada em função da massa salarial que os vínculos precários representam quando esses contratos excederem a média do setor em que a empresa se insere. 

No entanto, Miguel Cabrita admitiu que a cobrança dessa taxa “vai ser bastante inferior às expetativas iniciais”. As contas apresentadas aos parceiros sociais apontam para uma receita entre 70 e 90 milhões de euros.

Para Miguel Cabrita, este pacote de medidas sobre a lei laboral “não induz apenas um agravamento das obrigações das empresas no que diz respeito a pagamentos de taxas”, mas “tem também um apoio acrescido em termos de política ativa para as empresas que decidirem converter os contratos a termo em contratos sem termo”, destacou.

Mais propostas

Outra medida prevista é o alargamento do subsídio social de desemprego. “Temos hoje um nível de cobertura que é baixo, que baixou ao longo dos anos e que é importante alargar”, precisou, referindo-se nomeadamente a quem tem contratos precários ou poucos meses de descontos em contratos a prazo.

Miguel Cabrita vincou que “as medidas correspondem, no essencial, ao programa de governo e ao debate que foi sendo tido com os parceiros sociais”. E afirmou que “não era expetável que houvesse um acordo, pelo menos de início, entre os diferentes parceiros sociais, que têm visões diferentes sobre o mercado de trabalho e sobre a realidade e também sobre aquelas que podem ser as soluções para resolver estes problemas”.

A UGT, também presente neste encontro, aplaudiu as propostas de alteração à legislação laboral, referindo que é um “bom ponto de partida”, mas chama a atenção para a necessidade de “irem mais além”. “Este é um primeiro passo para se poder, eventualmente, obter um acordo de concertação social sobre algumas matérias”, disse Carlos Silva.

O líder da UGT aproveitou também a ocasião para “defender a verdade”, respondendo a declarações feitas no sábado pelo secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, que disse que o apelo do governo a uma flexibilização laboral permitindo salários abaixo dos mínimos legais é um raciocínio ao estilo da “lei da selva”.

A acusação foi desmentida pelo secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, ao afirmar que “as propostas não incluem matérias que não poderiam nunca incluir, nem isso fazia parte, como baixar salários em relação à lei”.