Sociedade

DECO alerta para prática ilegal da MEO/Altice

A MEO/Altice prepara-se para cobrar ao consumidor o envio das faturas em papel

A DECO não está satisfeita com a intenção da MEO/Altice em cobrar ao consumidor o envio de faturas em papel. Em comunicado, publicado no seu site, a DECO garante que "já denunciou esta prática à Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações" e que "irá continuar a acompanhar esta situação". A organização de defesa dos direitos do consumidor apelou ainda aos clientes que se confrontem com essa cobrança a contate. 

Para a DECO, a fatura "é um direito do consumidor, não é um serviço a pagar", o que representa "uma lesão grave e manifestante ilegal" contra os clientes da MEO/ALTICE. 

A organização refere a Lei dos Serviços Públicos Essenciais e a Lei de Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações para justificar a sua acusação, afirmando que "receber faturas gratuitas relativas aos serviços que lhes sejam prestados é um direito dos consumidores e um dever dos prestadores de serviços". 

"Trata-se de um direito de natureza imperativa, querendo tal dizer que não pode por isso ser afastado pelas partes, sendo ilegal qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite este direito, como pretende a Altice", refere a DECO.