Sociedade

Governo aprova pacote legislativo para habitação

BE quer extinção do Banco Nacional de Arrendamento e alívio fiscal para os senhorios que celebrem contratos com duração indeterminada e rendas acessíveis

O conselho de ministros aprovou ontem um pacote legislativo integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação, anunciadas no início desta semana. Estas propostas têm como objetivos “garantir o acesso de todos a uma habitação adequada” e “criar as condições para que a reabilitação passe de exceção a regra”, pode ler-se no comunicado do conselho.

Entre as várias medidas aprovadas encontra-se a de os inquilinos com idades superiores a 65 anos e que vivam há mais de 25 anos na mesma casa não poderem ser despejados. A estas garantias acrescenta-se ainda uma maior estabilidade para os idosos e portadores de deficiência superior a 60%, com o limite de atualização de renda em 1/15 do valor patrimonial do imóvel e a limitação da denúncia ou não renovação dos contratos de arrendamento apenas em casos de necessidade de habitação própria ou para descendentes do senhorio. “Estamos a usar uma regra e um princípio de proporcionalidade entre os direitos dos senhorios, que muito respeitamos, e os direitos dos inquilinos que não são quaisquer inquilinos”, disse José Matos Fernandes, ministro do Ambiente e responsável pela pasta da Habitação. E as críticas à Lei das Rendas, aprovada pelo anterior executivo PSD-CDS, não se fizeram esperar. “A nossa preocupação é proteger quem foi agredido, ainda que involuntariamente, pela chamada lei Cristas”, criticou. Estas alterações darão agora entrada no parlamento para aprovação. Também foram aprovados os programas 1º Direito, Arrendamento Acessível, Chave na Mão e Da Habitação ao Habitat.

BE invoca “situação de emergência” Também o Bloco de Esquerda apresentou ontem um pacote legislativo sobre arrendamento urbano. Em conferência de imprensa, Pedro Soares, deputado e presidente da comissão parlamentar de Habitação, defendeu a extinção do “balcão dos despejos” (Balcão Nacional de Arrendamento), a instauração de um prazo mínimo de cinco anos para os contratos de arrendamento urbano e um alívio fiscal (14,5% de IRS para os senhorios que assinem contratos com duração indeterminada que não excedam os 4% do valor patrimonial do locado e uma taxa 23% de IVA – atualmente, a taxa é de 28% para os rendimentos prediais). Para o bloquista, a “atual situação de emergência e de crise habitacional justifica uma atenção especial”, daí que os “senhorios que optem pelo contrato indeterminado entrem dentro de um sistema de benefícios fiscais” – uma medida, considera, “completamente diferente daquilo que o governo tem vindo a anunciar”, pois para se concederem benefícios fiscais não se pode ter apenas em conta a duração do contrato, mas também o valor da renda. Além da questão dos contratos, os bloquistas também estão preocupados com o “bullying imobiliário” utilizado pelos senhorios para obrigar os inquilinos a abandonarem o imóvel. Para evitar que esta situação continue, o Bloco apresentou um projeto-lei para proibir a prática e a cobrança de multas. Por fim, os bloquistas querem alterar o exercício do direito de preferência, permitindo aos inquilinos exercê-lo ao obrigar, quando necessário, o senhorio a alterar a propriedade para regime horizontal. O direito de preferência ganhou ênfase desde que a seguradora Fidelidade anunciou a intenção de vender 277 imóveis espalhados por todo o país que, na sua maioria, se encontram em regime de propriedade vertical.

Outras propostas Com a habitação a ganhar crescente destaque na sequência do aumento dos despejos e da dificuldade de encontrar casas com preços acessíveis, quase todos os partidos têm, nas últimas semanas, apresentado projetos-lei para estabilizarem o mercado de arrendamento. O CDS-PP apresentou, no início do mês, um projeto-lei onde defende que a tributação dos rendimentos prediais deve ser em função do tempo de contrato. Se tiver duração superior a um ano e inferior a cinco, será taxado a 23%; se tiver entre cinco e oito anos, baixa para 15%; e se for igual ou superior a oito anos reduz-se para 12%.

Na semana passada, o PS apresentou uma proposta de lei das bases da habitação, da autoria da deputada independente Helena Roseta. Nesta, o papel do Estado é reforçado na garantia de habitação à população mais vulnerável por meio de habitação social e da promoção de arrendamento acessível. O diploma permitirá aos municípios requisitarem casas injustificadamente devolutas para as colocarem no mercado de arrendamento e fixarem impostos diferenciados em função da utilização dos imóveis. O projeto também propõe regimes especiais para as rendas em função do rendimento do agregado familiar.

Já o PCP apresentou um projeto legislativo para revogar a “lei dos despejos” e para se extinguir o Balcão Nacional de Arrendamento, bem como para a suspensão da atualização anual da renda.

O PSD foi o único partido que ainda não apresentou propostas legislativas para dar resposta à crise habitacional. “Vamos analisar com rigor as alterações legislativas encetadas por nós e pelas quais demos a cara, e acreditamos, sem prejuízo de acharmos que pontualmente, até pela execução da lei, se possa fazer ajustes [à lei]”, disse Sandra Pereira, deputada social-democrata, ao i. “Para fazer uma alteração radical ou completamente oposta, não”, garantiu a deputada.