O Presidente da República vetou o diploma que permite a mudança de género aos 16 anos no registo civil. Marcelo Rebelo de Sousa solicita à Assembleia da República que a lei “preveja relatório médico quando se trate de menores”.
A nova legislação foi aprovada na Assembleia da República no dia 13 de Abril com os votos do PS, Bloco, PAN e PEV e da deputada social-democrata Teresa Leal Coelho. PSD e CDS votaram contra e o PCP absteve-se. Contas feitas, a lei foi aprovada com 109 votos a favor e 106 contra.
Em causa estavam duas mudanças de fundo: por um lado permitir a alteração de género antes da maioridade e, por outro lado, deixar de ser obrigatório neste processo – distinto da mudança de sexo cirúrgica ou hormonal – um parecer médico. A legislação portuguesa permite a mudança de sexo e de nome próprio no registo civil desde 2011, mas só para maiores de 18 e para pessoas a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género. No pedido tem de ser apresentado um relatório que comprove o diagnóstico de transexualidade, passo que o diploma agora vetado eliminava.
Marcelo Rebelo de Sousa começa por explicar, numa mensagem publicada no site da presidência, que “a razão de ser dessa solicitação não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala, que não é, mas com duas considerações muito simples”.
A primeira é que “o parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a predeterminar”. Por outro lado, o chefe de Estado argumenta que “havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género”.
Marcelo quis deixar claro que esta decisão não resulta de uma “posição pessoal”, mas esclarece que sua opinião é “idêntica” à do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida. “O que fica dito, e que visa permitir dar maior consistência a uma escolha feita mais cedo – prevendo um relatório médico – fica muito aquém da posição do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, que é mais rigorosa em termos de exigências, num domínio em que a inovação introduzida está longe de ser consensual quer na sociedade, quer nos próprios decisores políticos”, afirma o Presidente da República.
A questão levantada pelo chefe de Estado vai ao encontro das reservas que já tinham sido manifestadas pelo PSD e CDS. Fernando Negrão, líder parlamentar, explicou, na altura, que “a opinião generalizada e consensualizada na bancada é no sentido de não permitir que se faça mudança de sexo sem um relatório médico”. O CDS, que juntamente com o PSD votou contra a nova lei, saudou o veto presidencial. “O CDS considera este veto compreensível, inevitável e até óbvio, razão pela qual votou contra esta lei”, afirmou Nuno Magalhães.
Isabel Moreira realçou, nas redes sociais, que o Presidente República “vetou parcialmente a lei, em bom rigor. Reconheceu a autodeterminação da identidade de género aos maiores de idade”. Isto porque, de acordo com a nota, Marcelo só entende ser necessário parecer para as mudanças de género antes dos 18 anos. A deputada socialista, que classificou a aprovação da nova lei da identidade de género como um momento histórico, diz que “agora é a hora do parlamento”.
A ILGA, que representa pessoas transgénero, mostrou o mesmo otimismo. “A Assembleia da República tem poderes para ultrapassar este veto e se há de facto um caminho aberto pelo próprio Presidente da República para a autodeterminação das pessoas trans, então há que avançar por esse caminho para a garantia plena dos Direitos Humanos de todas estas pessoas”, disse a associação em comunicado.
