Concursos para escolher comandantes
Por cumprir: A forma como são selecionados os comandantes da Proteção Civil foi uma das críticas mais fortes dos peritos nomeados pelo parlamento para analisar os incêndios. A comissão independente discordou da atual forma de recrutamento dos 70 dirigentes da Proteção Civil (ANPC), por nomeação do governo ou do presidente da ANPC. É exigida aos candidatos uma licenciatura sem qualquer área específica, o que também merece censura, já que desta forma um licenciado em direito, em arquitetura ou em gestão de empresas, por exemplo, pode ser nomeado comandante da Proteção Civil tendo a seu cargo equipas de combate aos incêndios, sem formação nesta área. Os peritos defenderam que a seleção dos dirigentes da Proteção Civil passasse a ser feita através de concurso público, sendo exigido para o cargo a formação, as competências e a experiência necessárias. Uma alteração que recomendaram que fosse feita de forma “progressiva”, mas com “implementação imediata”. Até à data não foi anunciada nem pelo governo e nem pela Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais qualquer alteração neste sentido.
Bombeiros voluntários nos fogos rurais
Por cumprir O relatório dos peritos alerta para a “ausência de formação e capacitação profissionais adequadas” entre os bombeiros voluntários, cujo desempenho se tem “degradado nos últimos anos por ausência de vocação”, o que resulta numa realidade de “amadorismo” neste setor. Por isso, em outubro, o governo aprovou em conselho de ministros extraordinário um pacote de iniciativas na qual estava incluída a alteração à organização dos bombeiros no combate aos incêndios rurais. A reorganização prevê a separação da área de ação dos bombeiros, impedindo os voluntários de combaterem os incêndios em cenário rural e focando-se na defesa das povoações, das pessoas e dos bens. O combate às chamas ficaria a cargo apenas dos bombeiros profissionais, estando ainda prevista a integração de bombeiros profissionais em corporações de voluntários de forma a afinar a formação e organização dos bombeiros. Alterações que seriam realizadas de forma progressiva chegando a uma separação “evidente” das funções dos bombeiros. Também esta medida ainda não avançou na prática.
Uma agência para coordenar
A meio termo A ideia partiu da Comissão Técnica Independente nomeada pelo Parlamento para estudar o que correu mal nos grandes incêndios de 2017: criar uma Agência para a Gestão Integrada dos Fogos Rurais (AGIF). O objetivo do organismo, com poderes de coordenação, é “colmatar lacunas” ao nível do planeamento e da estratégia do sistema. E também zelar pela interação entre todas as entidades que participam na prevenção e no combate aos fogos. O plano já está em marcha: a AGIF foi aprovada em Conselho de Ministros a 27 de Outubro do ano passado e a Orgânica publicada em Diário da República em Fevereiro. No entanto, e segundo as previsões do governo, só estará a funcionar em pleno em 2019. Por enquanto existe uma apenas comissão instaladora, presidida pelo atual chefe da equipa de missão para os fogos rurais, Tiago Martins Oliveira, e que funciona na dependência do Primeiro-Ministro. Ainda este ano deverá ser nomeado um conselho diretivo. Mesmo assim, a AGIF já tem voto na matéria e, segundo revelou o “DN” na semana passada, terá sido responsável pela vinda a Portugal de três peritos da União Europeia para aconselharem as autoridades nacionais sobre a melhor forma de lidar com os fogos. Uma ideia que terá gerado tensão na Proteção Civil, que funciona sob uma tutela diferente: a do MAI. A coordenação parece estar… descoordenada.
Reorganização da Proteção Civil
Por cumprir Os peritos defendem que é necessário reestruturar o modelo de organização da ANPC havendo uma maior integração das várias entidades durante o combate aos incêndios. No análise de 2017, lê-se que é necessário reforçar as forças profissionais nas várias fases de atuação, por isso os técnicos recomendam a criação de uma bolsa de peritos, nacionais e internacionais, que devem ser mobilizados prontamente em caso de socorro. De forma a conseguir uma maior reestruturação, o governo anunciou que vai rever a lei orgânica da ANPC, fazendo alterações às competências de cada uma das entidades de socorro e de emergência. Além disso, o governo alterou o planeamento e o calendário do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), deixando de existir as quatro fases (Alfa, Bravo, Charlie e Delta) para entrar em vigor cinco níveis de prontidão dos meios para socorro em situações de emergência e combate aos incêndios. Esta alteração prevê que o dispositivo de socorro esteja a postos de forma permanente ao longo do ano, sendo reforçado entre 15 de maio e 31 de outubro. O novo calendário do dispositivo já está em vigor mas a revisão da lei orgânica e a consequente reorganização da Proteção Civil está atrasada desde março.
Cadastrar e limpar terrenos
Cumprido Os peritos enfatizaram a falta de prevenção e o deficiente ordenamento da floresta portuguesa. E os ministérios da Agricultura e da Justiça tentaram reagir, lançando um projeto-piloto que pretende fazer o cadastro de terras em dez municípios atingidos pelos grandes fogos – que ainda está a decorrer. Pelo meio, o governo adotou medidas menos ambiciosas, como a aposta em 30 cabras sapadoras para fazer a gestão de combustíveis. Num mês, os animais conseguiram limpar meio hectare de terreno. Ainda no domínio da prevenção, as multas para quem não limpar os seus terrenos são, este ano, a dobrar. E a GNR recebeu ordens para incrementar a fiscalização. Mas as multas, afinal, só arrancam em junho. Outra novidade prevê que as autarquias se substituam aos donos de terrenos e façam a limpeza caso estes falhem. As câmaras que não o fizerem serão penalizadas financeiramente. Por outro lado, Portugal, segundo os especialistas, tem um número de fogos superior à média: 1,7 ignições por cada mil habitantes, valor seis vezes superior ao de Espanha. Por isso, os peritos insistiram na necessidade de sensibilizar as populações para o problema. Uma das sugestões passa por enviar SMS sobre comportamentos de risco, alertas e medidas de autoproteção. A medida, soube-se ontem, entra em vigor a 1 de junho em zonas de risco elevado de incêndio.
O reforço do SIRESP
A meio termo A rede de emergência SIRESP falhou durante os incêndios do ano passado e as deficiências não eram novas: desde que o sistema existe, colapsou em praticamente todas as catástrofes. A Comissão Técnica Independente nomeada pelo Parlamento para apurar o que aconteceu nos fogos foi taxativa: a rede é obsoleta, “estruturalmente rígida” e de utilização “complexa”. Além disso, o sistema não é robusto nem tem a redundância desejada para fazer face a calamidades – o que se traduziu em milhares de horas de indisponibilidade nas telecomunicações. Ainda com a ex-ministra Constança Urbano de Sousa no comando, o MAI prometeu aplicar “penalidades” à empresa que assegura a manutenção do SIRESP. E Eduardo Cabrita divulgou números recentemente: “nove mil horas de indisponibilidade em 2017”. Entretanto, o governo já acordou com a empresa alterações à parceria público-privada, sendo que estão em fase de implementação 451 novas antenas, que vão reforçar a redundância da rede em zonas previamente definidas como sendo prioritárias. Outra das intenções do governo, mas que não poderá ser posta em prática no imediato, passa por conseguir entrar no capital da SIRESP SA, assumindo os créditos das empresas acionistas Datacomp e Galilei (ex-SLN), que se encontram em processo de insolvência.
Forças Armadas e polícias ajudam
A meio termo A ideia de envolver as Forças Armadas (FA) no combate aos incêndios não é nova e até tinha sido posta em prática no último verão, mas a comissão independente avisou que o reforço não esteve “devidamente enquadrado”, com os militares “subaproveitados” no terreno, sendo necessário melhorar a cooperação com a Proteção Civil. Entretanto, o governo já reforçou o papel das Forças Armadas. Desde logo, anunciando que a gestão dos meios aéreos passará a sua alçada. Por outro lado, e segundo a Directiva Única de Prevenção e Combate, aos militares caberá tratar, no terreno, de questões logísticas. Já a GNR terá novos elementos do Grupo Especial de Combate Contra Incêndios (GIPS) nos teatros de operações. O MAI garante que este reforço será de cerca do dobro dos elementos que existiam no ano passado. A intenção parece boa, mas o “Público” revelou que os novos militares – que terminam a formação a 15 de maio, dentro de menos de uma semana – ainda não receberam equipamentos de proteção individual (EPI). E faltam viaturas, rádios, computadores, impressoras e telemóveis. Ontem, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, garantiu que as lacunas serão entretanto ultrapassadas e que os militares vão ter tudo aquilo de que necessitam para o combate aos incêndios.
Falta de meios aéreos
Por cumprir O governo alargou o prazo de contratação de meios aéreos lançando inicialmente um concurso internacional para adjudicar a empresas a gestão de 50 aviões e helicópteros, isto até 2020. Como não conseguiu adjudicação, o governo lançou um novo concurso, mas garantiu apenas a adjudicação de 20 meios aéreos: dez helicópteros ficam a cargo da Helbravo e quatro aviões anfíbios médios vão ser geridos da Agro-Montiar. A estes somam-se os seis Kamov do Estado que estão impedidos de voar por estarem avariados ou por falta de certificação da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC). Mas o processo tem estado difícil: dos 20 meios aéreos que já deviam estar operacionais desde 1 de maio, apenas três estão a postos para voar, por razões aparentemente de ordem legal. Nos últimos dez anos, Portugal nunca teve em maio tão poucos meios aéreos disponíveis. É que o atraso nos concurso levou a que os contratos de adjudicação não tenham recebido o visto do Tribunal de Contas atempadamente. Porém, o governo garante que já foram adjudicados 42 meios aéreos e que em caso de emergência os meios aéreos serão utilizados, mesmo sem a luz verde do Tribunal de Contas.
