Manuel Pinho deixou de ser arguido no caso das rendas excessivas cobradas pela EDP. O juiz de instrução criminal, Ivo Rosa, detetou «irregularidades» nos procedimentos, dando razão à defesa do ex-ministro. No entanto, o Ministério Público vai recorrer desta decisão, sabe o SOL. Em relação à EDP/ CMEC (contratos das rendas de energia), como os crimes prescreveram em julho de 2017, muito dificilmente esta situação pode se revertida. No entanto, o MP pode ainda constituir arguido o ex-ministro neste processo com base nos novos indícios que recentemente o procurador que lidera o caso, Carlos Casimiro, recolheu do processo Operação Marquês e do caso BES. Em causa estão registos financeiros de uma ‘avença’ que Manuel Pinho recebeu de 2002 a 2014 do saco azul do GES.
De acordo com a decisão do juiz, a que o SOL teve acesso, a nulidade da constituição de arguido passa por «irregularidades» nos «cuidados formais» e procedimentos adotados pelos procuradores. É o caso da audiência não ter sido realizada «imediatamente» quando Manuel Pinho foi constituído arguido ou de não lhe terem sido comunicados «os factos que lhes são imputados e nem os meios de prova que sustentam essa imputação».
O juiz decidiu ainda, como consequência, declarar a «ilegalidade e extinção» do termo de identidade e residência, medida de coação a que o ex-ministro estava sujeito.
Além de Manuel Pinho, foi ainda declarada a nulidade da constituição de arguido a Miguel Barreto, ex-diretor-geral da Energia.
Manuel Pinho foi constituído arguido no processo EDP a 03 de julho de 2017. O dinheiro recebido por Pinho seria uma contrapartida paga por Ricardo Salgado para que, na altura, o ministro tomasse decisões que beneficiassem a EDP, da qual o BES era acionista. As decisões de Manuel Pinho terão garantido à EDP pagamentos na ordem de 2,5 milhões de euros, desde 2007. Documentos revelaram que o ex-ministro terá recebido um total de 2,1 milhões de euros do saco azul do GES, com verbas que foram pagas entre 2002 e 2014. A grande fatia deste valor, 1,8 milhões de euros, terá sido paga do saco azul do GES durante uma década, entre 2002 e 2012, através de transferências mensais fixas de cerca de 15 mil euros. E, deste valor, 795 mil euros terão sido pagos enquanto Pinho esteve em funções no governo, entre 2005 e 2009.
O caso levou o Parlamento a aprovar por unanimidade a constituição de uma comissão de inquérito para investigar as ligações de Manuel Pinho às rendas excessivas cobradas pela EDP e ao GES. Na altura, o advogado Ricardo Sá Fernandes fez saber que o ex-ministro se vai remeter ao silêncio no Parlamento, caso não seja ouvido pelos procuradores do Ministério Público antes da sua ida à Assembleia da República.
