Sociedade

Ordem dos Advogados quer despenalização da morte assistida no Tribunal Constitucional

"Em matérias de tão séria repercussão individual e social, cremos bem que este controlo se imporia", afirmou a Ordem

A Ordem dos Advogados quer que qualquer lei que no futuro preveja a despenalização da morte medicamente assistida passe pelo Tribunal Constitucional. "Em matérias de tão séria repercussão individual e social, cremos bem que este controlo se imporia", pode ler-se num parecer da Ordem enviado à Assembleia da República. 

Para justificar esta posição, a Ordem avança com o exemplo da despenalização do aborto nas primeiras 10 semanas, afirmando que a intervenção do Tribunal Constitucional contribuiu "decisivamente no aplacar de dúvidas que existem sempre em matérias assaz sensíveis". Assim, diz a Ordem, o princípio para a morte assistida deve ser o mesmo, representando uma "garantia acrescida de que a Constituição não constitui óbice" ao definido por uma futura lei. 

Relativamente ao posicionamento sobre o assunto em si, a Ordem prefere não tomar qualquer posição, afirmando que a despenalização é "uma exclusiva opção de política legislativa que compete ao órgãos de soberania titulares do poder legislativo", além de considerar ser "uma eminente matéria de consciência individual". 

Até ao momento já deram entrada no parlamento sete pareceres sobre os projetos-lei dos partidos, principalmente sobre os do PAN e Bloco de Esquerda, que foram os primeiros a darem entrada na Assembleia da República.