O Conselho de Ministros aprovou o novo Código das Associações Mutualistas, em que estas passaram a ser supervisionadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). A Associação Mutualista Montepio Geral é uma das visadas.
As novas regras entrarão em vigor dentro de 30 dias. Depois, governo e regulador terão até 120 dias para definir as mutualistas que vão passar a estar sob supervisão da ASF, no âmbito do novo regime especial de supervisão. As associações de maior dimensão gozarão, porém, de um período de transição de 12 anos para adaptação ao novo regime.
Com esta alteração, a comercialização de modalidades de benefícios de segurança social terá de cumprir as mesmas regras a que estão sujeitas os produtos financeiros das seguradoras. Aliás, este era um dos objetivos do governo e das autoridades reguladoras de assegurar que os produtos financeiros das mutualistas passassem a ser fiscalizados por um regulador financeiro, face à ausência de supervisão que existia. Recorde-se que, atualmente esta supervisão recai no ministério de Vieira da Silva.
Além disso, as mutualistas com mais de 100 mil associados vão ser obrigados a ter uma assembleia de representantes, para assegurar a “adequada representação dos associados por áreas geográficas, locais de trabalho ou grupos profissionais”, segundo o novo código.
