O parlamento aprovou hoje a legalização do uso de preparações de canábis para fins medicinais. O diploma fechado na comissão parlamentar de saúde, que deixou cair a hipótese de autocultivo inicialmente proposta pelo PAN e BE, foi aprovado em votação final global com a abstenção do CDS e votos favoráveis das restantes bancadas.
O diploma estabelece que a prescrição de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis é feita mediante receita médica especial.
Essa prescrição pode ser efetuada nas indicações aprovadas pelo Infarmed e “se os tratamentos convencionais com medicamentos autorizados não estiverem a produzir os efeitos esperados ou se estiverem a provocar efeitos adversos relevantes”, lê-se no diploma. Os produtos à base de canábis são dispensados nas farmácias e só mediante receita é que as pessoas os poderão transportar.
O diploma prevê ainda que o Laboratório Militar possa contribuir para a produção de medicamentos, preparações ou substâncias à base da planta de canábis a nível nacional. E ainda que o Estado deve apoiar a investigação científica nesta área.
