Sociedade

"Esta é uma lei de bases da saúde e não da doença nem dos hospitais"

Já é conhecido o resultado do trabalho liderado por Maria de Belém Roseira. "Pré-proposta" do governo estará em discussão pública até 19 de julho. Não elimina taxas moderadoras nem PPP, mas defende teto anual por pessoa e exige mais transparência no recurso ao privado

“Esta é uma lei de bases da saúde e não da doença nem dos hospitais”. O resumo foi feito esta manhã por André Dias Pereira, um dos peritos que integrou a comissão mandatada pelo governo para preparar uma proposta de revisão da Lei de Bases da Saúde. A tutela pretende submeter o projeto à Assembleia da República em setembro. Por agora, e a dias de o projeto-lei do Bloco de Esquerda ir a debate no parlamento, já é conhecida a “pré-proposta”. O documento de 40 páginas está em discussão pública até dia 19 de julho no site do Ministério da Saúde.

Doentes no centro do sistema e aposta na prevenção

Na apresentação, Maria de Belém Roseira, ex-ministra da Saúde socialista e coordenadora dos trabalhos da comissão, salientou que se trata de uma aposta na centralidade do doente. “Os sistemas de saúde não existem para eles próprios mas para as pessoas”, sublinhou várias vezes. A proposta não recusa as parcerias público-privadas na saúde, modelo que a esquerda contesta, mas defende que, "quando o Estado não consegue chegar a tudo ou chegar a tempo", deve articular-se com o setor privado ou social, que nesse sentido passam a assegurar “prestações públicas de saúde”.

Neste ponto, a comissão acredita estar a ser bem mais ambiciosa do que a atual lei de bases da saúde, de 1990, que defende que o Estado deve promover a concorrência entre público e privado. A proposta não fecha passos, mas estabelece que só pode haver cooperação com o privado ou o setor social mediante contratos, convenções ou acordos, que ficam “sujeitos à avaliação da necessidade e aos princípios da eficácia, da eficiência e da economia que devem presidir à justificação da decisão da sua celebração e os princípios da concorrência e da transparência quanto à escolha do prestador”.

Taxas moderadoras podem vir a ter teto anual

O projeto de lei do Bloco de Esquerda, que vai ser discutido esta sexta-feira, elimina boa parte das taxas moderadoras, estabelecendo que as mesmas só podem ser cobradas nas prestações de saúde realizadas em unidades do SNS ou por este convencionadas que não tenham sido prescritas ou requisitadas por médico ou outro profissional de saúde competente para o efeito.

A pré-proposta do governo avança noutro sentido: tal como no projeto do BE, manter-se-iam as isenções para alguns grupos de população mas prevê-se que a lei passe a estabelecer limites ao montante que as pessoas podem pagar em taxas moderadoras por ano, isto com “o objetivo de proteger os beneficiários do pagamento excessivo por prestações públicas de saúde”.

Mais aposta na prevenção, na investigação, valorização do mérito dos profissionais de saúde com incentivos assentes em critérios objetivos de avaliação do desempenho e progressão nas carreiras através de provas públicas são outras propostas da comissão, que aborda também a questão das nomeações para cargos de responsabilidade no SNS deverem ter por base “princípios da concorrência, da publicidade, da transparência, da igualdade e com critérios de mérito”.

Como tudo se concretizaria? Maria de Belém Roseira sublinha que uma lei de bases de saúde não pode ser fechada, já que muitos aspetos têm de ser legislados no parlamento em função das necessidades. Há duas semanas, Marcelo Rebelo de Sousa tinha deixado esse apelo ao pedir uma Lei de Bases da Saúde flexível e apontando como um dos desafios deste debate a escolha complexa “entre formulações mais seguras no tocante à garantia do direito à saúde ou mais fixistas quanto à orgânica correspondente”.