Economia

Concurso publicidade. dreamMedia avança com providência cautelar

"A adjudicação à JC Decaux demonstra um claro abuso de poder  da autarquia", diz empresa.

Depois do grupo MOP é a vez da dreamMedia contestar o concurso de publicidade lançado pela Câmara de Lisboa ao avançar com uma providência cautelar que suspende a adjudicação da concessão exclusiva da publicidade exterior de Lisboa à JC Decaux pelo período de 15 anos, impedindo a autarquia de assinar o contrato.

De acordo com Ricardo Bastos, CEO da dreamMedia, em causa estão fortes ilegalidades da proposta da empresa francesa (contestadas por todos os concorrentes do concurso), nomeadamente a falta da assinatura eletrónica qualificada em cada um dos documentos da proposta, que obrigam, segundo a lei, à exclusão da JC Decaux.

"A adjudicação do lote 3, que compreende os lotes 1 e 2 do concurso, à JC Decaux demonstra um claro abuso de poder  da autarquia, na medida em que não foi apenas a dreamMedia a contestar esta decisão: todos os restantes concorrentes a contestaram, o CDS e o PSD ambos contestaram, e mesmo assim o município adjudicou", diz o responsável. .

"A decisão da autarquia teve por base um parecer jurídico da sociedade de advogados Sérvulo & Associados, que é muito claro: a assinatura eletrónica qualificada é obrigatória; a JC Decaux não cumpriu essa obrigação; esse incumprimento levaria à exclusão da proposta», explica o CEO da dreamMedia, adiantando que, «como a exclusão seria óbvia, criaram uma habilidosa tese em que pretendem considerar como "formalidade não essencial" uma obrigação imposta pela Lei». Ricardo Bastos recorda ainda que «o autor desse parecer "esqueceu-se" que meses antes defendeu exatamente o contrário, indicando que a teoria das "formalidades não essenciais" não poderia operar na contratação pública, porque colocaria o município (após conhecer todas as propostas) com o poder de escolher aquela que mais gostaria de adjudicar. E este parecer é público, está publicado no site desta sociedade de advogados, e contraria a opinião que serve de base à decisão da autarquia lisboeta".

O relatório preliminar deste concurso foi conhecido no verão. Em causa estavam três lotes. O primeiro no valor de quatro milhões de euros - 900 mupis (dos quais pelo menos 10% devem ter natureza digital), dois mil abrigos, 75 sanitários públicos e 40 mupis amovíveis para publicidade institucional -; o segundo no valor de 2,25 milhões de euros, para painéis digitais de grande formato - e um terceiro lote que tinha a indicação meramente financeira para as empresas que pretendiam ficar com os dois primeiros lotes.

As empresas que apresentaram a proposta de maior valor foram a Cartazes & Panoramas I (que concorreu ao lote 1) e a Cartazes & Panoramas II ( que concorreu ao lote 2) - e que pertencem ao fundo de investimento Explorer II, o mesmo da MOP. As duas propostas juntas somaram 8,4 milhões de euros anuais.  A segunda maior proposta coube à JC Decaux, que concorreu aos três lotes e apresentou um valor inferior em 100 mil euros anuais: 8,3 milhões de euros. Já a Cemusa, que também concorreu aos três lotes, ofereceu 7,6 milhões de euros, enquanto a Alargâmbito, que apenas concorreu ao segundo lote, apresentou uma proposta de 3,1 milhões de euros.