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Condomínio pode cobrar taxa extra

Alojamento local com quotas impostas pelas autarquias e respetivo licenciamento. Desde janeito de 2018 foram emitidas 376 ordens de despejo pelo balcão nacional de arrendamento.

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O alojamento local vai ter novas regras e os proprietários podem contar com o pagamento de uma taxa extraordinária nas quotas do condomínio.  «Não me escandaliza que se aplique uma percentagem, uma quota extra», afirmou ao SOL o deputado socialista Luís Testa. Quanto? «Estabelecer, por exemplo, um valor de 30 por cento», apontou o parlamentar, sublinhando que tudo dependerá de critérios como as permilagens dos imóveis e do poder de decisão das assembleias de condóminos.

Entre as várias propostas entregues no Parlamento há um denominador comum: as assembleias de condóminos terão mais poderes tanto no aumento das quotas, como nos pedidos para a retirada de licenças de alojamento local quando for  demontrada a perturbação ou alguma altercação com vizinhos.

A discussão no Parlamento ainda não está fechada. O Bloco de Esquerda e o PCP pretendem arrumar o assunto até às férias parlamentares de 18 de julho, mas o calendário não bate certo à esquerda. «As datas ainda  não estão absolutamente validadas.  O CDS e o PSD consideraram que seria mais benéfico avançar  para setembro   e o PS ainda não se pronunciou», frisou Luís Testa. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação definiu uma data provisória – a de 6 de julho – para a entrega de propostas. O objetivo é o de garantir um texto comum a ser votado no último dia útil de plenário, 18 de Julho. Mas os socialistas não parecem muito convencidos.  Pedro Soares, deputado do BE e presidente da comissão,  considera que é preciso fazer um esforço.  «No caso do alojamento local ainda é possível, pelo menos  espero que aconteça» .  Para os bloquistas qualquer alteração legal para regular o alojamento local deve passar pelo aumento de poderes das câmaras e a introdução de quotas.

A solução ganhou forma nos úlltimos meses de audições, mas ninguém se compromete com valores. O trabalho caberá às autarquias. Que emitirão licenças de alojamento local. 

Para o deputado Pedro Soares os hostels também devem ter regulamentação própria e ganhar o estatuto «de empreendimento turístico. É um alojamento coletivo, com caráter empresarial», afirmou ao SOL. A ideia ganhou forma na última semana e o PS está apostado em alterar as regras. «Os hostels são mais empredimentos turísticos do que um tradicional  alojamento local». Ou seja, o PSquer retirar os hostels da classificação de alojamento local, prevista desde 2014. 

No Governo já existe luz verde para avançar com estas alterações e a ideia parece ter o apoio à esquerda. Mas o PCP, pela voz de Paula Santos, insiste que o alojamento local também deve ter um enquadramento «de atividade económica».

Os socialistas não consideram, contudo, que «seja absolutamente imperativo».

Os comunistas não abdicam também do reforço de poderes das câmaras com a emissão de licenças de alojamento e de um seguro multiriscos «por alojamento local para cobrir eventuais danos quer nas partes comuns do condomínio, quer nas demais frações autónomas».

Enquanto o debate sobre o alojamento está mais avançado, a revisão da lei do arrendamento só será uma realidade em setembro. O PCP e o BE querem colocar um ponto final no Balcão Nacional de Arrendamento, mas o Governo só pretende uma reformulação para dar mais direitos aos inquilinos.  Até ao final de maio, foram emitidas 376 ordens de despejo em 2018 e a maior fatia regista-se  em Lisboa (130). Desde a sua constituição em janeiro de 2013, o chamado balcão único de arrendamento  deu ordem de despejo a 8720 famílias. Mais de 22 500 senhorios entregaram requerimentos para ordenar a saída dos seus inquilinos, sendo que o incumprimento no pagamento das rendas é o fator principal.