Economia

Senhorios lamentam decisão de Marcelo de promulgar suspensão temporária de despejos

A ALP não tem dúvidas que "pende sobre o mercado de arrendamento uma sentença de morte".

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) lamenta a decisão de o presidente da República de ter promulgado a lei que suspende, até março de 2019, a possibilidade de oposição à renovação dos contratos de arrendamento celebrados de boa-fé, por prazo certo e de livre vontade entre as partes, ao abrigo do RAU (em vigor desde 1990), por parte dos senhorios aos inquilinos que tenham mais de 65 anos e residam há 15 anos no locado. "Na prática esta decisão, anunciada ao país a uma hora insólita deste Domingo, torna vitalícios os contratos celebrados até 2003 - 13 anos depois da aprovação do RAU, no primeiro Governo de maioria absoluta de Cavaco Silva, que determinou a existência de contratos de arrendamento de prazo certo de cinco anos, e que nunca teve qualquer oposição pelos Governos que lhe sucederam", revelam os senhorios, em comunicado.

A associação lembra ainda que "impedida formalmente de suscitar a fiscalização da constitucionalidade da lei, a Associação Lisbonense de Proprietários foi recebida, a seu pedido, com carácter de urgência, na presidência da República, no passado dia 19 de Junho, sensibilizando o Presidente da violação gritante do Princípio da Confiança e ainda do art. 20º da Constituição, que garante a todos o acesso aos tribunais e à justiça num prazo razoável, requerendo o envio do Diploma hoje promulgado para fiscalização por parte do Tribunal Constitucional. Infelizmente, essa não foi a decisão do Presidente, pelo que a ALP irá desencadear contactos junto da Provedoria de Justiça, para solicitar fiscalização da Constitucionalidade do Diploma", salienta.

A ALP – Associação Lisbonense de Proprietários, que representa mais de dez mil senhorios à escala nacional, não tem dúvidas que a confiança dos proprietários de imóveis no Estado de Direito e nos Órgão Políticos e de Soberania está, neste momento, ferida de morte.

Para a ALP, que diariamente interage com a esmagadora maioria dos senhorios da Grande Lisboa e Porto, é líquido que nenhum contrato de arrendamento será celebrado a partir de hoje em Portugal por um prazo superior a um ano, por falta de confiança, e que inquilinos de meia-idade (acima e abaixo de 65 anos) terão muita dificuldade em encontrar uma solução de arrendamento, sob a ameaça de esses contratos se tornarem vitalícios, pois o precedente já foi criado com as consequências desastrosas que se adivinham.

"A ALP considera ainda absolutamente surrealista que se tenha aprovado e promulgado uma lei inconstitucional, que determina as não renovações de contratos de arrendamento e despejos em curso – inclusive aqueles que já tiveram lugar ao pagamento de indemnização –, e que, daqui a um par de meses, se pretenda que esses mesmos proprietários lesados por esta arbitrariedade legislativa, que obteve o aval do Presidente de todos os portugueses, coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento acessível a preços mais baixos que os de mercado", refere.

Segundo os senhorios, como consequência da promulgação de hoje, e de nos próximos meses ser previsível a aprovação no Parlamento mais de duas dezenas de Leis em matéria de arrendamento que apenas beneficiam inquilinos, "prejudicando os direitos dos proprietários de imóveis, que se vêm forçados a garantir o papel social que o Estado não cumpre há décadas, a ALP não tem dúvidas que pende sobre o mercado de arrendamento uma sentença de morte".

Os preços do arrendamento, motivados pela retracção na oferta causada pela desconfiança dos proprietários, conjugados por um aumento da procura, decorrente da crescente atractividade dos centros urbanos, vão continuar a escalar exponencialmente, e criar a mais grave crise habitacional de que há memória no país.