O Governo tem intenções de fazer com que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNDP) comece a passar multas às companhias aéreas que não registem os dados de todos os passageiros que passem por Portugal, segundo a agência Lusa.
O Governo pretende, com esta nova lei, obrigar as companhias aéreas a realizarem Passenger Name Record (Registos de Identificação dos Passageiros) e a divulgá-los a membros da União Europeia. A proposta do Governo, datada de sexta-feira, de acordo com a Lusa, terá sido pedida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e tem o objetivo de prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade grave.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados já terá respondido à proposta do Governo e alega que esta “manifesta contradição” com a missão de defesa dos direitos fundamentais.
"Esta proposta não é de todo adequada, na medida em que se trata de matéria fora das atribuições da CNPD", afirmou a Comissão à Lusa.
Os dados transferidos iriam incluir o nome, morada, dados de saúde e dados relativos ao pagamento com cartões de crédito, por exemplo. A CNDP diz ser "absurda a imputação de uma competência sancionatória por desrespeito de uma obrigação que consiste em transmitir a terceiros dados pessoais de todos os passageiros, recolhidos inicialmente com uma finalidade bem distinta" e acrescenta que se trata de uma "violação drástica dos condicionalismos impostos pela diretiva, bem como da ordem jurídica interna".
A CNDP defende ainda que esta proposta precisa de ser revista pelo governo e recorda se tratam de "repositórios de dados pessoais de milhões de passageiros aéreos, que têm uma natureza de especial sensibilidade pelo potencial de monitorização das deslocações dos cidadãos ao longo de meia década".
