No documento é exigida a clarificação dos serviços bancários que podem ser alvo de comissões e o tema, dado o número de assinaturas, terá agora de voltar a ser discutido no Parlamento.
De acordo com a Deco estão em causa, “especificamente, as comissões da manutenção de conta à ordem e de processamento da prestação do crédito à habitação, que entendemos não corresponder a qualquer serviço prestado pelo banco aos seus clientes”.
A associação exige que os “deputados definam, de uma vez por todas, que atos podem ser considerados serviços bancários e proíbam as demais comissões”.
A Deco lembra ainda que, de acordo com a lei, só é permitida a cobrança de comissões bancárias por “serviços efetivamente prestados”, mas em nenhum momento é clarificado o conceito de “serviço”.
As comissões cobradas pelos bancos têm sido tema de debate desde há alguns anos, quando os bancos as aumentaram e passaram a cobrar por operações bancárias de rotina para compensar quedas de receitas noutras rubricas da conta de resultados.
