Vítor Santos. Diploma dos CMEC quis retirar poderes ao regulador

O ex-presidente da ERSE garantiu que o “regulador foi tomando diversas medidas ao longo do tempo que reiteraram as críticas, as recomendações e as propostas de alterações legislativas que estavam explicitamente contidas no parecer inicial”.

O diploma do CMEC teve "uma preocupação clara de retirar poderes regulatórios e as competências de supervisão atribuídas estatutariamente ao regulador, nomeadamente em relação aos CAE". A garantia foi dada esta terça-feira pelo ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)  que está a ser ouvido no Parlamento no âmbito da comissão de inquérito às rendas excessivas da energia. 

Ainda assim, o responsável garantiu que, "apesar desta condicionante, e na sequência do parecer negativo da ERSE ao projeto de diploma que lhe foi submetido em 2004 [ainda ao anterior presidente da ERSE Jorge Vasconcelos], o regulador foi tomando diversas medidas ao longo do tempo que reiteraram as críticas, as recomendações e as propostas de alterações legislativas que estavam explicitamente contidas no parecer inicial".

E aos deputados deixou uma garantia: tentámos “por todos os meios, pressionar os sucessivos governos” para o diploma, já que o regulador só podia emitir pareceres não vinculativos e deixou de ter a capacidade de monitorização. 

Situação desigual 

Vítor Santos revelou também que para manter as condições de financiamento das duas centrais que continuaram com CAE, estas perderam “a oportunidade histórica de terem remunerações mais elevadas com os CMEC”. No entender do ex-presidente da ERSE, “a manutenção de centrais com CAE foi menos custosa para os consumidores”, e que “há uma maior penalização, sem dúvida nenhuma, com a transição para os CMEC”. 

Questionado pelo deputado do PS André Pinotes sobre a manutenção de dois CAE – Turbogás e Tejo Energia –, o responsável chamou a atenção para o facto de “nem sempre existir uma correlação positiva entre sobrecustos e avaliação que as empresas fazem”, adiantando que “os financiadores reagem mal a alterações [aos contratos]”.
“Deve perguntar às empresas porque perderam a oportunidade histórica de ter remunerações mais elevadas com os CMEC, mas terá a ver com o financiamento que tinham, o ‘project finance’ [projeto de financiamento a longo prazo] que valoriza a estabilidade do ‘cash flow’”, revelou. 

Além da central de Sines, da EDP, cujo CMEC termina em 31 de dezembro deste ano, ainda permanecerão no regime dos CMEC 16 centrais hídricas da elétrica liderada por António Mexia, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).