Sociedade

O que está em causa no protesto dos taxistas

Taxistas querem ser recebidos no Parlamento para sublinhar o seu desacordo com a ‘lei Uber’, que entrará em vigor a 1 de novembro

Desde as 05h00 que centenas de taxistas se começaram a concentrar em vários pontos do país. Em causa está a chamada ‘lei Uber’ que foi aprovada no Parlamento a 12 de julho  - com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, o BE, o PCP e os Verdes votaram contra, sendo o CDS-PP a única bancada a abster-se – e que entrará em vigor a 1 de novembro.

Os taxistas estão contra esta lei que tem como objetivo regular as quatro plataformas de transporte existentes em Portugal, Uber, Cabify, Taxify e Chaffeur Privé.

A lei estabelece um regime jurídico para a chamada atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

Segundo a nova lei, o início da atividade destes operadores está sujeito a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, a licença será válida por 10 anos e exige a constituição de uma empresa, pois só pessoas coletivas podem exercer a atividade.

A fiscalização da atividade dos operadores fica a cargo da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. E de acordo com a nova lei, as empresas ficam obrigadas ao pagamento de um valor, de forma a compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento da atividade.

Os condutores dos carros das operadoras são obrigados a ter carta de condução há mais de três anos para categoria B com averbamento no grupo dois e passam a denominar-se motoristas de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, ou motoristas de TVDE.

A nova lei exige ainda que os motoristas completem uma formação específica sobre comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros. Além de serem obrigados a possuir um contrato escrito com o operador que será assim a sua entidade empregadora.

Estes motoristas não podem estar mais de dez horas por dia ao volante, estando ainda proibidos de recolher passageiros na rua, circular nas faixas BUS ou parar em praças de táxis.

Sublinhe-se que o Governo tentou acalmar os ânimos, e talvez evitar o protesto marcado, desde agosto, para esta quarta-feira ao ter enviado, há dois dias, para as associações do táxi dois projetos com propostas de alterações à regulamentação do setor. No entanto os responsáveis viram a iniciativa como uma forma de “desviar as atenções” da concentração nacional de hoje e consideraram o projeto "muito poucochinho".