Economia

SIRESP recorre da recusa de visto do Tribunal de Contas

O anúncio foi feito pelos Ministérios das Finanças e da Administração Pública

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O Ministério das Finanças e da Administração Interna comunicaram esta quarta-feira que a entidade gestora do sistema de comunicações de emergência SIRESP vai recorrer do acórdão do Tribunal de Contas (TdC) que recusou o visto prévio à alteração do contrato da entidade.

“Tendo sido notificada pelo Tribunal de Contas da recusa de visto ao aditamento ao contrato SIRESP, a entidade gestora vai recorrer do acórdão” pode ler-se no comunicado divulgado pelo SIRESP. 

Durante a tarde, o TdC recusou o visto às alterações do contrato do SIRESP com o Governo e que iria representar um investimento de 15,65 milhões de euros e que teria como objetivo melhorar a rede. 

Esta alteração no contrato que previa um gasto de 15,65 milhões de euros de 2018 a 2021 foi feita depois de terem sido detetadas lacunas no funcionamento das comunicações de emergência durante os incêndios de 2017. 

“Tendo em conta a urgência da implementação destas soluções e o interesse público subjacente à mesma, assim como o quadro da preparação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para 2018, o Governo promoveu, nos termos legais, a alteração ao contrato SIRESP de forma a garantir a redundância da rede de suporte à atividade operacional e a dar resposta aos graves constrangimentos identificados em 2017”, lê-se no comunicado conjunto entre o ministério da Finanças e o da Administração Pública. 

Os dois ministérios defendem ainda que a relação com a SIRESP sempre foi feita com base na defesa do interesse público e na salvaguarda da segurança das populações e que “não foram produzidos quaisquer efeitos financeiros relativos à alteração contratual proposta, tal como resulta da lei”.