Sociedade

TdC chumba alterações ao contrato do SIRESP

A entidade gestora vai recorrer do acórdão do TdC

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O Tribunal de Contas (TdC) chumbou as alterações ao contrato que o governo tem com a empresa que gere o sistema de comunicações de emergência SIRESP. A 5 de abril o governo aprovou em Conselho de Ministros um aditamento ao contrato que implicava um investimento de 15,65 milhões de euros, entre os anos de 2018 a 2021.

Os juízes do TdC dizem ter “sérias dúvidas” sobre se as medidas previstas no aditamento “não constituíam uma obrigação da operadora SIRESP” desde a celebração do contrato inicial. Os juízes dizem ainda que houve “violação direta de normas financeiras”, salientando “todo o historial inerente a este processo, de grande opacidade”, lê-se no acórdão. 

As alterações ao contrato previam que as 451 estações de base tivessem um sistema alternativo de comunicação, via satélite, em casos de falha de energia. Estavam ainda previstas a aplicação de multas em caso de incumprimento pela operadora que gere o SIRESP. 

Em comunicado, o Ministério das Finanças e o Ministério da Administração Interna revelaram que as alterações aprovadas em Conselho de Ministros eram urgentes para a reforçar a preparação no combate aos incêndios e que “a entidade gestora vai recorrer do acórdão” do TdC.