O governo pretende aplicar a taxa reduzida do IVA, de 6%, à componente fixa do fornecimento de eletricidade e gás natural aos consumidores com potência contratada mais baixa, como famílias e serviços.
A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) prevê uma autorização legislativa para o Governo "alterar a Lista I anexa ao Código do IVA no sentido de permitir a tributação à taxa reduzida de IVA da componente fixa dos fornecimentos de eletricidade e de gás natural correspondente, respetivamente, a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA e a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais", diz o documento.
Renováveis pagam contribuição extraordinária
Os produtores de energias renováveis com remuneração garantida vão passar a pagar a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE).
"A produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis" continuam isentos da CESE, "com exceção daquela que se encontre abrangida por regimes de remuneração garantida e com exceção dos aproveitamentos hidroelétricos com capacidade instalada igual ou superior a 20 MW [Megawatt]", lê-se no documento.
Mibel revisto
O Governo promete ainda rever até ao final do primeiro trimestre de 2019 o mecanismo regulatório que assegura o equilíbrio de preços no mercado ibérico de eletricidade, depois de uma descida de impostos aos produtores em Espanha.
Em causa está o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal, o designado 'clawback', "adaptando-o às novas regras do Mercado Ibérico de Eletricidade [MIBEL], com o objetivo de criação de mecanismos regulatórios harmonizados, que reforcem a concorrência e a proteção dos consumidores".
