1. Emigrantes que regressem com 50% de desconto no IRS
O governo criou um regime fiscal temporário que permite atribuir um desconto de 50% no IRS para os imigrantes que pretendam voltar a Portugal, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 entregue esta segunda-feira no Parlamento.
“Este regime aplica-se a todos aqueles que regressem a Portugal nos próximos dois anos (2019 e 2020) e desde que não tenham residido em território nacional nos últimos três anos (2016, 2017, 2018)”, explica a proposta.
A medida já tinha sido anunciada pelo primeiro-ministro e apontava como um “incentivo forte” para fazer regressar quem emigrou durante o período 2011 e 2015.
O executivo propõe ainda avançar como uma taxa autónoma de retenção na fonte a pagamentos de horas de trabalho suplementar e remunerações relativas a anos anteriores, à semelhança do que já estava previsto para os subsídios de férias e de Natal. Neste sentido, ao trabalho suplementar será aplicada a mesma taxa de retenção que é aplicada aos restantes rendimentos auferidos no mês em questão e, no caso de remunerações relativas a anos anteriores, é aplicável a taxa de retenção na fonte que corresponder ao valor recebido dividido pela soma do número de meses a que este respeita.
2. Funcionários públicos vão receber metade da progressão em janeiro
Os funcionários públicos que tiverem direito a progredir em 2019 vão receber metade do acréscimo salarial em janeiro, 75% em maio e 100% em dezembro, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019.
De acordo com o documento, “o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito por via de situações ocorridas em 2018 ou que ocorram em 2019” será processado com o faseamento previsto para 2019 no orçamento de 2018. Isto significa que, metade do aumento relativo à progressão de 2019 será pago em janeiro, 75% do valor será regularizado em maio e 100% em dezembro.
A proposta estabelece também que “os pontos ainda não utilizados que o trabalhador tenha acumulado durante o período de proibição de valorizações remuneratórias” serão considerados para a progressão.
As progressões são obrigatórias para os funcionários públicos que tenham obtido 10 pontos na avaliação de desempenho.
Volta também a ser permitida a atribuição de prémios de desempenho, “abrangendo preferencialmente os trabalhadores que não tenham tido alteração obrigatória de posicionamento remuneratório desde 01 de janeiro de 2018”.
Para os prémios será usado metade “do valor regulamentado dentro da dotação inicial aprovada”.
3. Valor da primeira prestação do IMI baixa para 100 euros
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai continuar a ser pago em três prestações, mas o valor da primeira prestação baixa para 100 euros. No entanto, o pagamento passará a ser feito um mês mais tarde, ou seja, em maio.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado entregue esta segunda-feira no Parlamento, este imposto pode ser pago “em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros; e em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a 500 euros”, são ainda as opções para o pagamento do IMI.
Atualmente, este imposto pode ser pago em uma prestação, durante o mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a 250 euros; em duas prestações, nos meses de abril e novembro, quando o seu montante seja superior a 250 euros; e em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a 500 euros”.
4. Governo quer contratar mil trabalhadores
O governo quer contratar mil trabalhadores com formação superior para rejuvenescer e reforçar a Administração Pública em áreas estratégicas.
De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano, a contratação de trabalhadores será feita para suprir necessidades permanentes nos serviços públicos.
"O governo promove o recrutamento de 1.000 trabalhadores qualificados com formação superior, para rejuvenescer e capacitar a Administração Pública, de modo a reforçar os centros de competências, as áreas estratégicas de conceção e de planeamento de políticas públicas, e a transformação digital da Administração", explica a proposta de Lei do OE2019.
5. Pensões com aumento extraordinário de 10 euros
As pensões vão aumentar num mínimo de 10 euros. Esse aumento extraordinário já tinha ocorrido em anos anteriores (2017 e 2018), mas em agosto. Esta era uma reivindicação do Partido Comunista e também do Bloco de Esquerda, que pediam uma atualização extraordinária por pensionista cujo montante global das pensões fosse igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja, de 643,35 euros em 2018.
A par deste aumento extraordinário, em janeiro, as pensões voltam a ser atualizadas de acordo com a lei que tem em conta a inflação e o crescimento do PIB. Esta atualização permitirá, segundo as contas do governo, que 98% dos pensionistas tenham, em 2019, um aumento superior ao valor da inflação.
O governo vai ainda acabar com o fator de sustentabilidade para as longas carreiras contributivas. A eliminação será feita em duas fases e aplica-se a quem tiver 40 anos de descontos aos 60 anos de idade. Em janeiro aplica-se aos pensionistas com 63 ou mais anos e a partir de outubro aos pensionistas com 60 ou mais anos.
6. Governo não atualiza IRS e famílias perdem poder de compra
Na verdade, pode mesmo dizer-se que as famílias acabam por perder poder de compra tendo em conta que se prevê uma inflação de 1,4% em 2019. Ou seja, o governo não prevê a compensação da perda de poder de compra.
No fundo, a opção de não atualizar dos escalões pode ainda penalizar quem venha a ter aumentos salariais.
A tabela desta imposto que vai vigorar no próximo ano será, então, a mesma deste ano. Também não existem alterações quanto ao nível de deduções.
Na verdade, as alterações no campo do Rendimento das pessoas Singulares operam-se ao nível do calendário.
“Com a instituição do IRS Automático, e a redução do prazo médio de reembolsos, tornou-se possível alargar em um mês o prazo de entrega da declaração de IRS, passando a ser possível a entrega entre abril e junho”.
7. Passes para Lisboa e Porto vão custar, no máximo, 40 euros
Uma das grandes promessas para o próximo ano era a redução do preço dos passes nos transportes públicos e é aqui que entra o PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária. Vai começar a 1 de abril, custará 83 milhões de euros e será totalmente financiado pelo Fundo Ambiental.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, entregue ontem no Parlamento, “de modo a melhorar a atratividade do transporte público e incentivar a procura, será lançado o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), que consistirá num apoio de 83 milhões de euros às Autoridades de Transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Comunidades Intermunicipais”.
Cerca de 60% do financiamento deverá ser aplicado na redução do preço dos passes e na criação de passes familiares. O restante será aplicado na melhoria da oferta das empresas e ainda na extensão da rede pública.
Os passes de Lisboa e Porto vão custar, no máximo, 40 euros e as crianças até aos 12 anos vão poder viajar sem pagar. As famílias terão uma despesa máxima de 80 euros com os passes. Isto porque será introduzido um passe único de transporte para estas duas zonas metropolitanas. Pode dizer-se que será necessário desembolsar 30 euros por mês para andar de transportes dentro do município e 40 euros caso as deslocações sejam feitas entre concelhos. Todos os operadores vão adotar este passe único, quer sejam públicos ou privados.
O montante dos passes no resto do país será definido por cada uma das comunidades intermunicipais.
8. IVA a 6% na potência contratada mais baixa de luz e gás natural
O governo pretende aplicar a taxa reduzida do IVA, de 6%, à componente fixa do fornecimento de eletricidade e gás natural aos consumidores com potência contratada mais baixa, como famílias e serviços.
A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) prevê uma autorização legislativa para o Governo "alterar a Lista I anexa ao Código do IVA no sentido de permitir a tributação à taxa reduzida de IVA da componente fixa dos fornecimentos de eletricidade e de gás natural correspondente, respetivamente, a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA e a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais", diz o documento.
Renováveis pagam contribuição extraordinária
Os produtores de energias renováveis com remuneração garantida vão passar a pagar a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE).
"A produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis" continuam isentos da CESE, "com exceção daquela que se encontre abrangida por regimes de remuneração garantida e com exceção dos aproveitamentos hidroelétricos com capacidade instalada igual ou superior a 20 MW [Megawatt]", lê-se no documento.
Mibel revisto
O Governo promete ainda rever até ao final do primeiro trimestre de 2019 o mecanismo regulatório que assegura o equilíbrio de preços no mercado ibérico de eletricidade, depois de uma descida de impostos aos produtores em Espanha.
Em causa está o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal, o designado 'clawback', "adaptando-o às novas regras do Mercado Ibérico de Eletricidade [MIBEL], com o objetivo de criação de mecanismos regulatórios harmonizados, que reforcem a concorrência e a proteção dos consumidores".
9. Gasóleo vai ficar mais caro
“Tendo em consideração a evolução esperada dos níveis de introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos, prevê-se que em 2019, a despesa fiscal do Estado em sede de ISP seja de 436 milhões de euros, situando-se abaixo do montante estimado para 2018. Estes valores tomam em consideração a redução progressiva da isenção da utilização de carvão na produção de energia elétrica nas centrais termoelétricas, taxada atualmente em 10% das taxas de ISP e de adicionamento de emissão de CO2 (dióxido de carbono) aplicável ao carvão em fins não isentos, ocorrida no início de 2018, e a atualização daquela taxa para 25%, em 2019, como previsto na Lei do OE para 2018”, pode ler-se no documento.
Recorde-se que esta medida relacionada com as emissões de CO2 vai de encontro às pretensões da Comissão Europeia que já tinha feito saber, no final de 2017, que quer uma redução de 40% nas emissões de CO2 até 2030. Uma meta que, aliás, faz parte de um pacote de propostas para travar as alterações climáticas.
10. Pedir crédito fica mais caro
O executivo prepara-se para aumentar o imposto do selo sobre as operações de crédito ao consumo. Por um lado serão aumentadas as taxas-base, tal como aconteceu no ano passado, desta vez em 60%, e, por outro, será prolongado por mais um ano o agravamento de 50% sobre estas taxas, que vigora desde 2016.
Ou seja, o governo vai voltar a agravar a tributação sobre o crédito ao consumo e, por isso, pedir crédito vai voltar a ficar mais caro.
"Estima-se um aumento da receita em 107 milhões de euros (+6,8%) no imposto do selo, assente na trajetória verificada em 2018 e nas políticas de desincentivo ao crédito ao consumo", refere o documento.
Recorde-se que, de acordo com os dados do Banco de Portugal, as novas operações de crédito ao consumo, nos primeiros oito meses deste ano, atingiram os 3.132 milhões de euros, o que representa o valor mais elevado desde 2004. Já no que diz respeito ao saldo do crédito ao consumo, este está nos valores mais elevados desde 2011. Falamos de números que mereceram, desde cedo, vários alertas e que levam agora a um aumento do imposto sobre as novas operações por estas duas vias.
