Economia

Queixas contra a Ryanair nas mãos da justiça

Participações da Autoridade para as Condições do Trabalho contra a companhia aérea estão a ser investigadas pelo Ministério Público. 

A Ryanair tem estado a braços com uma guerra com os trabalhadores, que marcaram vários dias de paralisação, e mais tarde com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) por alegadas irregularidades que ocorreram durante os dias de greve. A ACT ameaçou e cumpriu, remetendo, em outubro, dois atos para o Ministério Público por violação da lei da grave nestas paralisações da Ryanair. 

As três greves dos trabalhadores da companhia aérea low-cost acabaram por dar origem a estes dois autos de violação da lei, que impede a substituição de grevistas, e a três de coação sobre os trabalhadores. Agora, é a vez de o Ministério Público avançar e investigar a situação. 

O processo é para ter continuação, através do Departamento de Investigação e Ação Penal, e cabe agora à justiça analisar as queixas feitas com a companhia aérea. Ainda que a empresa tenha sempre optado por sublinhar que as alegações da ACT são «falsas e infundadas», há quem acredite que todas são questões com «matéria penal». É o caso de Luísa Guimarães, inspetora-geral da ACT, que esteve numa audição conjunto da comissão Economia, Inovação e Obras Públicas e da comissão de Trabalho e Segurança Social, e deixou bem claro que foram feitas «três intervenções inspetivas associadas a greves, em 2018. A primeira foi despoletada por uma denúncia do sindicato e as ações tiveram como objetivo verificar o cumprimento do direito à greve». Intervenções que acabaram por tornar a situação da transportadora mais complicada. E a verdade é que a investigação por parte do Ministério Público não é a única matéria de preocupação para a companhia aérea. Entretanto, também o Parlamento recomenda que sejam adotadas medidas para que a Ryanair seja obrigada a cumprir a lei portuguesa. Numa resolução publicada esta semana em Diário da República, a Assembleia da República recomendou ao Governo que sejam desenvolvidas todas as «diligências necessárias junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, para que apliquem a legislação portuguesa em matéria laboral».

Mais: O Parlamento deixou bem claro que compete a todas as entidades responsáveis fiscalizar as condições de trabalho e, se necessário, devem avançar os respetivos processos contraordenacionais e sanções a aplicar. 

Com tanta pressão, a companhia acabou por garantir que se prepara para avançar com as negociações que tem mantido com os sindicatos do setor de forma a que seja aplicada a legislação laboral nacional. «A Ryanair cumpre plenamente com toda a legislação laboral da União Europeia e continua a negociar com os seus colaboradores e os respetivos sindicatos por toda a Europa, sendo que já confirmámos que aplicaríamos a legislação local em contratos locais», explica a empresa. 

A somar a todas as questões relacionadas com a forma como a companhia lidou com a paralisação está ainda o facto de a ACT ter decidido inspecionar também questões como a parentalidade, remunerações e horários de trabalho. Uma questão que, aliás, há muito tempo pesa no discurso do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC): «É inaceitável que em 2018 não se tenha direito a parentalidade, que haja pessoas em Portugal que não têm direito ao salário mínimo, que sejam punidas por estar doentes e que qualquer falta seja sancionada e tenham de se deslocar a Dublin». 

Guerra com expressão 

Em abril, o SNPVAC deixava claro que, se a lei nacional não fosse aplicada, esperavam-se novas paralisações e a empresa podia contar uma ação global. Acabou por acontecer. Rapidamente, outros países europeus começaram a ameaçar também com greves. Já nesta altura altura a questão ficava tão complicada que a Comissão Parlamentar de Economia aprovou, por unanimidade, um requerimento que visava a audição no Parlamento, com caráter de urgência, dos representantes da administração da Ryanair em Portugal. O requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, previa que fossem ainda chamados representantes do SNPVAC, responsáveis da ACT, ANAC e ANA-Aeroportos de Portugal. No rol de explicações pedidas estavam as ameaças a trabalhadores em greve, os benefícios recebidos pela instalação de uma base a partir de Portugal e ainda que investimentos estavam em curso no país. O PCP foi mais longe e chegou a pedir que a companhia aérea ficasse sem os apoios públicos, diretos e indiretos, concedidos por diversas entidades. 

É de recordar que a companhia tem tido, nos últimos anos, problemas deste género em vários países. Em setembro do ano passado, a questão da legislação aplicada aos contratos de vários trabalhadores foi levada ao tribunal europeu. A Ryanair queria que fosse aplicada a lei irlandesa na disputa, mas perdeu a batalha.  Já em 2013, a companhia tinha sido condenada a pagar dez milhões de euros por violar leis laborais. Neste caso, a transportadora aérea enfrentava várias acusações pela sua operação em França. A esta condenação, que previa indemnizações e juros, juntava-se ainda uma multa de mais de 200 mil euros. Também aqui as acusações tinham que ver com o facto de registar os trabalhadores empregados em França como trabalhadores irlandeses, impedindo o funcionamento de plenários e acesso a sindicatos. Neste caso, a Ryanair tinha empregado mais de 120 pessoas sem aplicar a lei francesa.