As faturas em papel vão deixar de existir já a partir de 1 janeiro de 2019. O fim dos recibos aplica-se quer seja em lojas, farmácias ou restaurantes. No entanto, as faturas poderão continuar a ser emitidas caso o cliente peça e este poderá recebê-las tanto em papel como por email, revelou o Jornal de Notícias.
Esta é uma medida que faz parte do Simplex+2018 que foi anunciado em junho. No decreto-lei que regulamenta essa medida, a que o “JN” teve acesso, exige-se o cumprimento de três condições para poder dispensar a emissão da fatura em papel. A fatura terá de conter o número de contribuinte do comprador. Já o comerciante é obrigado a processar a fatura num programa informático certificado e que garanta a sua transmissão eletrónica “em tempo real” para a Autoridade Tributária.
O governo pretende ainda avançar com a introdução de códigos QR nas faturas que evitará a necessidade dos contribuintes forneceram o seu número de contribuinte.
A Proteção de Dados já deu cartão vermelho à medida ao considerar que a fatura que chega às Finanças terá informação detalhada das compras, o que não sucede atualmente, sendo este um “retrocesso em termos de tutela de direitos, liberdades e garantias” dos cidadãos.
Um alerta afastado pelo governo ao garantir que a informação que chegará à Autoridade Tributária será a mesma que já é disponibilizada e obriga as empresas a identificarem todos os estabelecimentos onde se emitem faturas até 30 de junho de 2019.
