Seis dias úteis depois de ter sido anunciado, o grupo de trabalho dos deputados que vai rever as regras para a atribuição das ajudas de custo aos parlamentares reuniu, pela primeira vez esta semana, com instruções precisas do presidente da Assembleia da República para acelerarem o processo.
Dentro de três meses os sete deputados que compõem o grupo de trabalho têm de rever o regulamento em vigor desde 2004 e apresentar sugestões de alteração à lei. E no despacho que cria o grupo de trabalho, assinado por Ferro Rodrigues, lê-se que os deputados devem «desenvolver os seus trabalhos de forma célere». A meta será o verão, porque a partir de outubro, com as eleições legislativas, o Parlamento deverá ter uma nova composição.
Os deputados, coordenados pelo vice-presidente do Parlamento, Jorge Lacão, reuniram pela primeira vez na última quinta-feira e remeteram-se ao silêncio sobre os trabalhos. Mas o SOL sabe que nesta primeira reunião os sete deputados pediram aos serviços legislação para analisarem o funcionamento de parlamentos de outros países, sendo o caso do inglês, o francês, o espanhol ou até mesmo o caso do Parlamento Europeu.
O objetivo, apurou o SOL, é fazer a uma avaliação comparada entre as regras aplicadas nos diferentes parlamentos para que se chegue a uma solução para as regras que serão aplicadas na Assembleia da República. Recorde-se que o caso inglês prevê o pagamento de verbas aos deputados mas exige a apresentação de faturas.
As regras em vigor na Assembleia da República preveem o pagamento semanal de ajudas de custo, acrescidas ao salário, para as deslocações dos deputados, sem que lhes seja exigido um comprovativo da viagem. O valor das ajudas de custo flutua de acordo com a distância da morada de residência, indicada pelo deputado ao Parlamento.
Por cada quilómetro de distância de Lisboa é pago aos deputados 0,36 cêntimos. Os deputados dos Açores e da Madeira recebem um valor fixo de 500 euros semanais para que comprem um bilhete de avião. Mas os deputados das ilhas podem ainda deslocar-se aos CTT para reclamar a devolução de parte do valor das alegadas viagens, através do subsídio social de mobilidade.
Os deputados madeirenses pagam apenas 86 euros pela viagem de avião, caso o valor do bilhete fique abaixo dos 400 euros. Dentro deste ‘plafond’ todo o valor pago acima dos 86 euros é devolvido ao deputado. E o mesmo acontece com os deputados açorianos, com o Estado a reembolsar as despesas acima dos 134 euros, sem qualquer teto.
Desta forma, pela mesma viagem os deputados recebem dois subsídios.
Para evitar a duplicação de subsídios, o Tribunal de Contas recomendou ao Parlamento – numa auditoria às contas de 2017, divulgada na semana passada – que cumpra com o proposto pela Subcomissão de Ética e reduza o valor fixado para as ajudas de custo das viagens dos deputados da Madeira e dos Açores. Os juízes entendem que deve ser revisto o mecanismo de controlo das viagens e que o valor pago semanalmente aos deputados com residência na Madeira ou nos Açores tenha em conta o subsídio social de mobilidade pago pelo Estado.
Devolução das verbas
O Tribunal de Contas detetou o «risco elevado» de terem sido autorizados pagamentos indevidos de viagens que não foram realizadas. E no relatório da auditoria, os juízes referem que entre toda a documentação recolhida «não foram encontradas situações» em que os deputados «tenham alguma vez declarado não ter realizado as deslocações que lhes foram pagas e procedido à reposição das quantias» que receberam.
O SOL questionou os vários grupos parlamentares, na sequência da auditoria do Tribunal de Contas, para saber se algum deputado quis devolver alguma verba ao respetivo grupo parlamentar ou ao serviços do Parlamento, mas a maioria remeteu o caso para o grupo de trabalho, criado ao abrigo da conferência de líderes. O CDS disse ao SOL que «infelizmente» não tem nenhum deputado eleito pelas ilhas. Mas o partido participará no grupo de trabalho criado por sugestão do Presidente da Assembleia da República, «com a disponibilidade de sempre» para «avaliar as melhores, mais adequadas e justas soluções que contribuam para a maior transparência possível no funcionamento da AR» não antecipando posições ou conclusões acerca desse trabalho, explicou o gabinete de Nuno Magalhães.
Também o PSD diz aguardar pelas conclusões do grupo de trabalho criado para averiguar os procedimentos a aplicar no futuro. Sobre a devolução de algum apoio, os sociais-democratas frisaram que «não é uma matéria que passe pela direção do grupo parlamentar».
Também o PS remeteu todas as respostas para as conclusões da conferência de líderes e da criação do grupo de trabalho. Na reunião do passado dia 5, o líder parlamentar dos socialistas garantiu que «não tinha estado presente em anteriores reuniões da conferência de líderes sobre a temática das deslocações dos deputados eleitos pelas regiões autónomas, para não condicionar a discussão». Porém, acrescentou ainda Carlos César, não podia, «agora, deixar de manifestar a sua surpresa e indignação com as conclusões do relatório do Tribunal de Contas e com as notícias circuladas na comunicação social». César foi eleito pelo círculo eleitoral dos Açores e defendeu que «a situação dos deputados eleitos pelas regiões autónomas é em tudo similar à dos eleitos pelo continente» sendo que, no caso dos Açores e da Madeira, os parlamentares «escolhem a companhia e as tarifas que mais lhes servem e no caso do continente, escolhem se viajam ou não de comboio, viatura própria, autocarro ou avião, ou, até, à boleia»
O PCP não respondeu até à hora de fecho desta edição e o Bloco de Esquerda recordou que o deputado, eleito pela Madeira, Paulino Ascensão, abdicou do lugar, e comprometeu-se a devolver os valores recebidos ao Parlamento. O SOL apurou que estará a fazê-lo em parcelas. O Bloco insiste que «a duplicação de apoios não faz sentido».
PSD estuda sanções para «atropelos»
A polémica com as falsas presenças dos deputados do PSD já começou a ter consequências internas. O primeiro caso foi com o secretário-geral José Silvano, mas com o tempo foram conhecidas outras situações.
Fernando Negrão anunciou esta semana, no final da reunião do grupo parlamentar, que o partido vai alterar o regulamento interno para acautelar casos como estes. O líder do grupo parlamentar garantiu que «os atropelos à falta de rigor e de transparência têm de ter uma sanção».
Na prática, os sociais-democratas querem aprovar mudanças nas regras internas que regem os deputados no início do próximo ano. Rui Rio terá uma palavra a dizer sobre as alterações que pretendem impor «maior exigência» na conduta dos deputados. A única certeza é que desta reflexão interna sairão sanções para os deputados incumpridores.
O PSD quer demarcar-se de uma polémica que atingiu em cheio os seus deputados. Fernando Negrão prometeu que as novas regras vão «deixar claro que a exigência é grande» e que «o rigor tem de ser a palavra central do exercício das funções de deputado».
