Sociedade

Afinal, senhorios podem ou não rejeitar inquilinos com animais de estimação?

Atriz Jessica Athayde lançou o debate nas redes sociais

Jessica Athayde lançou o debate nas redes sociais: o que prevê a lei no que diz respeito ao arrendamento com animais? O PAN tentou avançar com um diploma que ajudasse os donos de animais de companhia.

“Alguém me sabe explicar isto das leis de arrendamento com animais? Eu pensei que tinha sido tudo legalizado. Como sabem a minha família vai aumentar e procuro uma casa maior (que não me leve à falência, já que a malta está toda doida com os valores que se pedem). Já encontrei duas casas que gostei, mas não me alugam porque tenho estes dois amores [os seus dois cães]. É legal?”, escreveu a atriz.

Em maio do ano passado, foi aprovado na generalidade o projeto de lei do PAN que visava assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento a quem possui animais de companhia. “Considerando que os direitos do senhorio estão já assegurados no capítulo IV do Código Civil, referente à locação, não se vê qual o fundamento para permitir tal proibição aos inquilinos. Na verdade, uma das obrigações do locador é precisamente permitir o gozo da coisa ao locatário, o que nestes casos em particular não acontece. A pessoa vê-se coagida a abdicar de um ser que considera parte da sua família para conseguir assegurar um tecto a si próprio e aos restantes familiares. Não é justo”, lê-se no documento apresentado.

No entanto, em outubro, esta proposta foi rejeitada em votação indiciária em sede do Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades (GTHRUPC), com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, abstenção do PCP e votos a favor do BE. PEV e PAN não estiveram presentes na votação.

O projeto de lei voltou a ser rejeitado em dezembro do ano passado, pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

“Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Por tudo isto, não deve continuar a ser permitido que os senhorios proíbam de forma abusiva os inquilinos de fazer o uso pleno da casa arrendada e de manter os seus animais de companhia consigo”, refere o PAN, em comunicado, depois de a sua proposta ter sido rejeitada.