Opiniao

Lei de Bases da Saúde?

O cidadão quer um rápido acesso a uma consulta, ou a rápida solução ao seu problema de saúde, sem ver agravada a contribuição que já hoje faz para o financiamento do sistema

Em artigo anterior constatamos que a saúde em Portugal anda já a duas velocidades. Há trabalhadores, sobretudo nas maiores empresas que para além do acesso ao SNS têm acesso a seguros de saúde privados (cerca de 2 milhões de portugueses) e há, a maioria, que só tem acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Estes últimos, confrontam-se com uma maior dificuldade de acesso aos cuidados de saúde e a tempos de espera que em certos setores são muito maiores do que o desejável e clinicamente aceitável.

Ora, sendo este o problema para o qual os cidadãos exigem resposta o que é que a classe política entende fazer? A resposta parece clara. Os mais diversos partidos políticos entendem que se deve fazer uma nova Lei de Bases da Saúde. Assumem assim que é uma nova Lei de Bases que vai resolver o problema da falta de acesso que os cidadãos sentem no dia a dia. Ora, uma nova Lei de Bases não vai proporcionar qualquer resposta a este problema. Senão vejamos:

1. A Lei de Bases vai trazer mais médicos para garantir um maior acesso dos cidadãos?

2. A Lei de Bases vai trazer mais enfermeiros e outros profissionais?

3. A Lei de Bases vai aumentar o investimento na saúde em edifícios e equipamentos?

4. A Lei de Bases vai aumentar o financiamento do SNS?

 

A todas estas perguntas a resposta séria é ‘não’. Uma Lei de Bases, mais à esquerda ou mais à direita, não vai abordar nenhuma destas questões. Assim só podemos concluir que os políticos da nossa praça, mais uma vez, vão discutir tudo menos o que preocupa no quotidiano os cidadãos portugueses.

 Então o que é que se devia estar a discutir? Sim, porque é fácil criticar sem apresentar ideias que pelo menos, permitam contribuir para uma discussão sobre as verdadeiras questões a resolver.

Na minha humilde opinião o que se devia estar a discutir e a resolver era o problema na ótica do cidadão. Ora, o que o cidadão quer é um rápido acesso a uma consulta, ou a rápida solução ao seu problema de saúde, sem ver agravada a contribuição que já hoje faz para o financiamento do sistema através dos impostos que paga. Já perguntaram ao cidadão se ele faz questão de que o profissional que lhe melhora o acesso tenha que ser funcionário público? E se perguntarem? A lei portuguesa permite a consulta popular. Imaginem os cidadãos a poderem responder à seguinte questão. «Exige que a sua consulta seja sempre feita por um médico que trabalhe exclusivamente no SNS ou prefere ter liberdade de escolha sem que haja qualquer aumento de custo para si com essa opção?». Eu, não tenho dúvidas de qual a resposta maioritária dos portugueses mas, para que fique claro que a minha opinião é só ‘uma’ opinião, pergunte-se. Ou há medo de perguntar aos portugueses? Ou, ainda estamos no tempo de alguns se acharem a vanguarda intelectual do povo? Porque é que a opinião de um deputado há de obrigar todos os outros quando, ainda por cima, um número significativo deles, não tem qualquer formação específica em saúde?

Admitamos, numa primeira hipótese, que tendo sido colocada a questão aos portugueses a sua resposta é de que os profissionais têm que ter um vinculo público. Então o Estado só têm que contratar mais profissionais para os centros de saúde e para os hospitais de forma a garantir mais acesso público. Sabemos que esse objetivo não tem sido fácil de realizar sobretudo nas regiões mais interiores do país. Mas se o povo é quem mais ordena o objetivo tem que ser cumprido.

Admitamos agora a segunda hipótese – os portugueses não querem saber da natureza do vinculo profissional dos prestadores de cuidados. Então o Estado, que sabe quanto custa um ato médico no setor público, pode contratualizar a um preço igual ou mesmo inferior com o setor privado e social, para que o acesso melhore. E pode fazê-lo, e talvez devesse mesmo fazê-lo, preferencialmente nas regiões mais interiores do país. E que não se diga que no interior do país não há médicos. Há mas trabalham maioritariamente nos seus consultórios privados.

Deste modo, com mais investimento ‘público’ na saúde, os portugueses, de uma forma ou de outra tinham mais acesso aos cuidados de saúde. Tinha-se resolvido o principal problema sentido pelos portugueses. E precisámos de uma Lei de Bases? ‘Não’.

Dito isto, infelizmente poucas dúvidas me restam. A probabilidade de se continuar a discutir uma Lei de Bases inútil em vez de resolver os problemas do quotidiano é incomensuravelmente maior.

É o que temos!!!