A Câmara Municipal de Lisboa vai ser obrigada a pagar uma taxa de 4% ao ano a proprietários de imóveis que tenham pago, entre 2015 e 2017, um imposto encapotado que resultou num total de 19 milhões de euros por ano.
A Associação Lisbonense de Proprietários, ALP, afirmou em comunicado que esta "é uma importante vitória para os proprietários lisboetas, representados e defendidos judicialmente" pela associação e que liderou todo este processo que abrangeu os dez mil associados.
A associação relembra ainda que a lei foi publicada depois de Fernando Medina ter recusado recompensar os proprietários depois do pagamento destes juros indevidos. "Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução", pode ler-se na norma publicada em Diário da República, explica a ALP.
A associação recorda ainda que Fernando Medina já tinha afirmado estar impedido de pagar juros indemnizatórios "sobre o empréstimo forçado que os proprietários lisboetas tiveram de suportar para custear as obras faraónicas do executivo camarário socialista em Lisboa".
