Economia

Altice avisa autarcas que pode não renovar licença da TDT

Em causa está a decisão do regulador que determina uma redução dos preços em 15,16%. Operadora discordo e ameaça impugnar.

A Altice Portugal escreveu aos autarcas a alertar para o risco da operadora não renovar a atual licença Televisão Digital Terrestre (TDT). Esta decisão surge depois de a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) ter determinado uma redução dos preços TDT em 15,16%. A ideia não agradou à empresa liderada por Alexandre Fonseca que chegou mesmo a anunciar que iria avançar com a impugnação desta decisão, estando «disponível para levar a questão a um tribunal arbitral». Agora aos presidentes da câmara vem esclarecer esta posição e deixa-lhes um alerta: «Nos últimos meses, tem-me acompanhado uma preocupação crescente com o curso dos acontecimentos que têm vindo a ocorrer e que poderão vir a ter consequências muito nefastas para a TDT, para os portugueses e para o país», revela a carta a que o SOL teve acesso. Os últimos dados divulgados apontavam para que apenas 17,8% dos lares portugueses acedessem à televisão através desta plataforma.

Aos responsáveis das autarquias garante que «não quer vir a ser obrigada a deixar de deter o título que lhe permite prestar o serviço TDT e entende que as populações devem continuar a usufruir do mesmo», mas afirma que «a Anacom a isso tem vindo a forçar a Altice Portugal com as suas posições de ataque reiterado numa campanha totalmente incompreensível e infundada». Ou seja, posições que diz aos autarcas «irão, potencialmente e de forma irremediável, prejudicar a manutenção, desenvolvimento e futuro do serviço TDT e, consequentemente, colocar em causa os interesses comuns dos cidadãos. Tecem-se, teoricamente, bonitas palavras, mas, na prática, destrói-se um projeto».

No entender da operadora, «esta redução de preços carece de fundamentação jurídica, técnica, económica pondo em causa o futuro da TDT com prejuízo para todos os utilizadores», uma vez que, «pode pôr em causa a continuidade do serviço».

Em causa está a decisão do regulador, divulgada em novembro, e que obrigou a Meo a reduzir em 15% os preços que cobra anualmente à RTP, SIC e TVI pelo transporte e difusão do sinal de TDT, por ultrapassarem os valores inicialmente previstos na proposta que a operadora entregou quando venceu o concurso público. Segundo o regulador, «a descida dos preços da TDT foi decidida pela Anacom após audiência prévia dos interessados e consulta pública que decorreu durante 30 dias úteis, seguidos de um período de prorrogação, e na qual se pronunciaram seis entidades».

Um argumento que está longe de convencer a Altice. Na mesma carta aos autarcas a que o SOL teve acesso, a operadora acusa o regulador de não se preocupar com os cidadãos que têm apenas acesso à televisão através desta plataforma. «Espero que fique agora ainda mais claro por que motivo a Altice Portugal tem vindo a assumir posições públicas em que se opõe frontalmente às decisões do Regulador no que diz respeito à TDT. Tentamos evitar que os milhares de cidadãos que recorrem a este serviço, de forma regular, sejam prejudicados, preocupação que nos parece não ser, claramente, acompanhada pela Anacom, tendo em conta as posições unilaterais por esta tomadas.»

Aos presidentes da câmara chama a atenção para os investimentos que tem levado a cabo para melhorar o projeto TDT, nomeadamente através de uma aposta em recursos tecnológicos, operacionais e financeiros, lembrando que «na maioria das vezes de forma totalmente gratuita, tendo por único objetivo a continuidade e a qualidade do serviço entregue aos portugueses que dele dependem (...) garantindo a todos os portugueses o acesso à mesma, têm sido motivos mais do que suficientes para que a Altice Portugal assuma estes investimentos e os respetivos custos».

E os argumentos apresentados não ficam por aqui. A operadora diz também que aumentou a cobertura territorial para mais de 95% da população nacional apesar de ser exigido 85% e quando garante que cumprir todas as obrugações da qualidade de serviço, elogiando nessa área a contribuição dos autarcas. «Os autarcas do nosso país têm sido nossos parceiros nas melhorias que temos vindo a fazer no âmbito do projeto da TDT, garantindo que os municípios beneficiem do aumento da cobertura da TDT, em particular através de microcoberturas específicas ou eliminação de zonas de interferência, mas não só. Temos nos autarcas do nosso território, verdadeiros pivôs da proximidade e do conhecimento das populações, suas ambições e necessidades», diz na mesma carta a que o SOL teve acesso.

Recorde-se que o contrato com a MEO foi feito em 2008 e tem fim previsto (relativo à licença para o Mux A) em 2023, altura em que o Estado poderá optar pela renovação ou lançamento de novo concurso público. Actualmente conta com sete canais – os quatros generalistas: RTP1, RTP2, SIC e TVI; RTP Memória, RTP3 e Canal Parlamento – mas está previsto o seu alargamento para nove. A TDT passará a ter mais um temático de informação e um temático de desporto.

 

Novos problemas à vista

Também esta semana, o regulador revelou que quer reduzir custos com o fim antecipado da fidelização de contratos. A proposta da Anacom já foi entregue ao parlamento e ao Governo, mas o SOL sabe que é uma ideia que não está a agradar aos operadores.

O organismo referiu que, entre as alterações em análise, está «uma regra destinada a limitar os encargos a pagar em caso de denúncia do contrato por iniciativa do assinante (isto é, desvinculação do contrato por iniciativa do assinante que não tenha por fundamento um incumprimento do prestador), mas tomando por referência o regime atualmente em vigor, a solução proposta permitirá assegurar uma redução dos encargos a pagar pelo assinante».

De acordo com a Anacom, faz mais sentido que o valor dos encargos à saída deixe de estar associado ao valor das vantagens que justificam o período de fidelização, como ficou estabelecido em 2016, e passe a ter como limite máximo uma percentagem do valor das mensalidades a pagar até ao final do contrato. E diz que para uma fidelização inicial, a proposta contempla até 20% da soma das mensalidades que faltam, caso a denúncia seja feita na primeira metade do período de fidelização, e 10% na segunda. Para uma refidelização, a percentagem será sempre de 10%.